Tramitação de Autógrafo

Autógrafo

Ofício

Texto do Ofício

M-A/nº

321

julho

2025

Senhor Prefeito,

Dirigimo-nos a Vossa Excelência para encaminhar na forma do artigo 79, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro de 5 de abril de 1990, o Autógrafo do PROJETO DE LEI nº 2974, de 2024, em duas vias, de autoria da Senhora Vereadora Tânia Bastos, que Dispõe sobre a disponibilização de material didático adaptado para os alunos diagnosticados com Mutismo Seletivo na rede municipal de educação e dá outras providências. Solicitamos a gentileza de devolver a segunda via, após ser o mesmo sancionado ou vetado.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.

Vereador WILLIAN COELHO

Presidente em exercício

Excelentíssimo Senhor

EDUARDO PAES

Prefeito do Município do Rio de Janeiro

Texto do Autógrafo

PROJETO DE LEI Nº 2974/2024

Dispõe sobre a disponibilização de material didático adaptado para os alunos diagnosticados com Mutismo Seletivo na rede municipal de educação e dá outras providências.

Autor(es): VEREADORA TÂNIA BASTOS

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

DECRETA:

Art. 1º A rede municipal de ensino poderá desenvolver, para fins de cumprimento do inciso III do art. 28 da Lei federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015, projeto pedagógico com vistas a viabilizar a permanência satisfatória no ambiente escolar dos alunos diagnosticados com Mutismo Seletivo.

§ 1º O material didático adaptado poderá apresentar orientações para que o professor saiba manejar estes alunos em sala de aula e entorno escolar.

§ 2º O material disposto no art. 1º poderá ser elaborado de forma impressa ou digital, em consonância com as necessidades de suporte sinalizadas pelo terapeuta e/ou responsável, a fim de garantir o efetivo desenvolvimento das atividades planejadas.

Art. 2º Para fins de capacitação dos profissionais de educação, o Poder Executivo poderá ofertar cursos e palestras em plataformas digitais sobre as características e as adaptações necessárias que o transtorno do Mutismo Seletivo convoca, por meio do órgão competente.

Art. 3º O Poder Executivo, por meio do órgão competente, poderá regular as terapias integrativas, com o acompanhamento de profissional terapeuta/responsável no ambiente escolar, com a finalidade de estimular a comunicação oral das crianças com Mutismo Seletivo, visando à cura do transtorno.

Art. 4º O Poder Executivo poderá regulamentar convênios e outras formas congêneres para a execução desta Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 2 de julho de 2025.

Vereador WILLIAN COELHO

Presidente em exercício

Informações Básicas

Código	20240302974	Protocolo	5232
Autor	VEREADORA TÂNIA BASTOS	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

03/19/2024

Despacho

03/26/2024

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	06/27/2025	Data do Recibo	07/03/2025
Prazo Final	28/07/2025	Data do Retorno	07/14/2025

Observações:

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