Resultado Final


LEI Nº 9.107, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025.

Informações Básicas

Código20250300303 Protocolo1756
AutorVEREADORA GIGI CASTILHO Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada03/18/2025 Despacho03/27/2025

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação10/21/2025 Tipo de ResultadoLei

Número da Lei9107 Data da Lei10/20/2025

Datas de Publicações
D.O. Rio DCM 10/21/2025
Pág. do D.O. da Publicação Pág. do DCM da Publicação 4-5


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