Resultado Final


LEI Nº 9.684, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026.

Informações Básicas

Código20250300311 Protocolo1826
AutorVEREADOR CESAR MAIA Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada03/20/2025 Despacho03/28/2025

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação10/29/2026 Tipo de ResultadoLei

Número da Lei9684 Data da Lei10/28/2026

Datas de Publicações
D.O. Rio DCM 10/29/2026
Pág. do D.O. da Publicação Pág. do DCM da Publicação 3


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