Tramitação de Distribuição

Distribuição

Ementa da Proposição

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AVISO INFORMATIVO CLARO NAS PLATAFORMAS DIGITAIS DE INTERMEDIAÇÃO DE ENTREGAS DE PRODUTOS, ACERCA DA INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DO ENTREGADOR EM REALIZAR A ENTREGA DIRETAMENTE NA UNIDADE DO CONSUMIDOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Informações Básicas

Código 20250301379
Protocolo 8525

Autor VEREADOR ÁTILA NUNES Regime de Tramitação Ordinária

Com o apoio dos Senhores

Datas

Entrada 09/30/2025 Despacho 10/07/2025

Informações sobre a Tramitação

Data de Início Prazo 11/23/2025 Data de Fim Prazo 11/30/2025

Comissão Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática Objeto de Apreciação Proposição

Nº Objeto Data da Distribuição

Pedido de Vista

Autor

Data da Reunião Data da Devolução

Parecer

Tipo Sem Parecer Data da Reunião

Data da Sessão

Data Public. Parecer Pág. do DCM da Publicação

Republicação do Parecer Pág. do DCM da Republicação

Data Devolução

Subscreveram o Parecer

Ata T. Reunião

Publicação da Ata Pág. do DCM da Publicação

Observações:

Atalho para outros documentos

Código	20250301379	Protocolo	8525
Autor	VEREADOR ÁTILA NUNES	Regime de Tramitação	Ordinária
Com o apoio dos Senhores

Comissão	Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática	Objeto de Apreciação	Proposição
Nº Objeto		Data da Distribuição

Data Public. Parecer		Pág. do DCM da Publicação
Republicação do Parecer		Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução