PROJETO DE LEI Nº 2321-A/2026
Autor(es): VEREADOR FLÁVIO VALLE



A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO,
Decreta

Art. 1º Fica declarado Patrimônio Cultural e Social de natureza imaterial do Município do Rio de Janeiro o Bar Bigorrilho, localizado na Av. Ataulfo de Paiva, nº 814, no bairro do Leblon, fundado em 1966.

Art. 2º O reconhecimento previsto nesta Lei inclui as práticas e tradições do Bar Bigorrilho, realizadas no local.

Art. 3º Para fins do disposto nesta Lei, o Poder Executivo procederá aos registros necessários, conforme determina o Decreto nº 23.162, de 21 de julho de 2003.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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PROJETO DE LEI Nº 2321/2026
Autor(es): VEREADOR FLÁVIO VALLE


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica declarado Patrimônio Cultural e Social de natureza imaterial do Município do Rio de Janeiro o Bar Bigorrilho, localizado na Av. Ataulfo de Paiva, nº 814, no bairro do Leblon, fundado em 1966.

Art. 2º Para fins do disposto nesta Lei, o Poder Executivo procederá aos registros necessários, conforme determina o Decreto nº 23.162, de 21 de julho de 2003.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 29 de maio de 2026.


JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei tem por objetivo declarar o Bigorrilho Lanches, tradicional bar e lanchonete do Leblon, como Patrimônio Cultural e Social de Natureza Imaterial do Município do Rio de Janeiro, em reconhecimento à sua relevância histórica, cultural, social e afetiva para a cidade e para a população carioca.

Fundado em 31 de agosto de 1966, no bairro do Leblon, o Bigorrilho Lanches consolidou-se ao longo de décadas como um dos mais tradicionais pontos de convivência popular da Zona Sul carioca, tornando-se referência da vida urbana, gastronômica e boêmia do Rio de Janeiro.

Mais do que um estabelecimento comercial, o Bigorrilho representa um espaço de encontro entre diferentes gerações, frequentado por moradores, trabalhadores, artistas, estudantes, turistas e personalidades da vida cultural e social da cidade, preservando características marcantes da identidade carioca, especialmente a cultura da convivência informal e da ocupação democrática dos espaços urbanos.

O Bigorrilho Lanches, tradicional bar e lanchonete do Leblon, atravessou importantes transformações sociais, urbanísticas e culturais do Município, mantendo viva uma tradição reconhecida pela população carioca e integrando a memória afetiva de milhares de pessoas que fizeram do local parte de suas histórias de vida.

A proteção do patrimônio cultural imaterial não se limita a manifestações artísticas ou folclóricas, alcançando também espaços tradicionais que simbolizam hábitos, costumes, formas de convivência e expressões da cultura popular do povo carioca.

Nesse contexto, o reconhecimento do Bigorrilho Lanches como patrimônio cultural e social imaterial representa medida de valorização da memória urbana do Rio de Janeiro, da tradição gastronômica popular e da preservação de referências históricas que contribuem para a identidade cultural do Município.

Diante da relevância histórica e do inequívoco interesse público da matéria, contamos com o apoio dos nobres Pares para a aprovação do presente Projeto de Lei.
Texto Original:

PROJETO_4965.pdf - PROJETO_4965.pdf


Legislação Citada

DECRETO Nº 23.162, DE 21 DE JULHO DE 2003

 
INSTITUI O REGISTRO DE BENS CULTURAIS DE NATUREZA IMATERIAL QUE CONSTITUEM PATRIMÔNIO CULTURAL CARIOCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO o Programa de Proteção e Valorização do Patrimônio Cultural e do Meio Ambiente Urbano previsto no Plano Diretor, Lei Complementar nº 16/92;

CONSIDERANDO a necessidade de proteger formas de expressão, modos de fazer e viver, criações científicas, tecnológicas e artísticas, manifestações culturais e sociais que conferem identidade cultural ao povo carioca;

CONSIDERANDO a necessidade de se preservar a memória coletiva da sociedade carioca; DECRETA:

Art. 1º Fica instituído o Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial que constituem patrimônio cultural carioca.

Art. 2º Os Bens Culturais de Natureza Imaterial que constituam o patrimônio cultural carioca serão registrados da seguinte forma:

I - Livro de Registro dos Saberes, onde serão inscritos conhecimentos e modos de fazer enraizados no cotidiano das comunidades;

II - Livro de Registro das Atividades e Celebrações, onde serão inscritos rituais e festas que marcam a vivência coletiva do trabalho, da religiosidade, do entretenimento e de outras práticas da vida social;

III - Livro de Registro das Formas de Expressão, onde serão inscritas manifestações literárias, musicais, plásticas, cênicas e lúdicas;

IV - Livro de Registro dos Lugares, onde serão inscritos as áreas urbanas, as praças, os locais e demais espaços onde se concentram e se reproduzem práticas culturais coletivas.

a) Poderá ser reconhecida como sítio cultural carioca área de relevante interesse para o patrimônio cultural da cidade, visando à implementação de política específica de inventário, referenciamento e valorização desse patrimônio.


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Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto

Datas:
Entrada 06/02/2026Despacho 06/11/2026
Publicação 06/12/2026Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 18 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Constituição Justiça e Redação, Comissão de Administração Pública e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Cultura,
Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura.
Em 11/06/2026
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Constituição Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração Pública e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Cultura
04.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura

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Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº434/202606/16/2026
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Constituição Justiça e Redação => Relator: VEREADOR ÁTILA NUNES => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade com Emenda 108/31/2026
Two documents IconBlue right arrow IconEmenda Nº 1 ao PROJETO DE LEI 2321/2026 => Emenda Aditiva08/31/2026Comissão De Constituição Justiça E Redação
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração Pública e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR DEANGELES PERCY => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido09/03/2026
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Cultura => Relator: VEREADOR NIQUINHO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido09/03/2026
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: VEREADOR MARCOS DIAS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido09/03/2026
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 2321/2026 => Encerrada09/03/2026
Acceptable Icon Votação => Emenda 1 => Aprovado (a) (s)09/03/2026
Acceptable Icon Votação => Projeto assim emendado 2321/2026 => Aprovado (a) (s)09/03/2026
Two documents IconBlue right arrow Icon Redação do Vencido => Comissão de Constituição Justiça e Redação09/09/2026Vereador Flávio Valle
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 2321-A/2026 => Encerrada09/10/2026
Acceptable Icon Votação => Proposição 2321-A/2026 => Aprovado (a) (s)09/10/2026
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo09/17/2026Vereador Flávio Valle
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 10/14/2026
Green right arrow Icon Resultado Final => 20260302321 => Lei 965810/14/2026
Blue right arrow Icon Arquivo10/14/2026






   
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