Senhor Prefeito,

Dirigimo-nos a Vossa Excelência, encaminhando, para a consequente publicação no órgão oficial do Poder Executivo, a cópia da Lei nº 8.926, de 4 de junho de 2025, oriunda do Projeto de Lei nº 2970, de 2024, de autoria do Senhor Vereador Vitor Hugo, que “Institui o Programa sobre o uso responsável da Inteligência Artificial no âmbito do Município e dá outras providências”.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.

Informações Básicas

Código	20240302970	Protocolo	5289
Autor	VEREADOR VITOR HUGO	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

03/20/2024

Despacho

03/25/2024

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	06/05/2025	Número do Ofício	251
Data do Ofício	06/04/2025

Procedência

CMRJ

Destino

Poder Executivo

Finalidade	Encaminhamento para Publicação de Promulgação	Data da Publicação	06/05/2025
Pág. do DCM da Publicação	2-3	Prorrogação a partir de
Prazo Final

Lei Número

8926

Data Lei

06/04/2025

Observações:

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