Resultado Final



LEI Nº 9.226, DE 6 DE JANEIRO DE 2026.


Informações Básicas

Código20240302906 Protocolo4779
AutorVEREADOR FELIPE MICHEL Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada03/07/2024 Despacho03/12/2024

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação01/07/2026 Tipo de ResultadoLei

Número da Lei9226/2026 Data da Lei01/06/2026

Datas de Publicações
D.O. Rio DCM 01/07/2026
Pág. do D.O. da Publicação Pág. do DCM da Publicação 4/5


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