Informações Básicas

Código	20250200004	Protocolo	306
Autor	VEREADOR PAULO MESSINA	Regime de Tramitação	Ordinária
Com o apoio dos Senhores

Ementa

ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ART. 35 DO CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES SIMPLIFICADO - COES PARA ENTERRAMENTO PROGRESSIVO DA REDE ELÉTRICA E DE TELECOMUNICAÇÕES

Datas

Entrada

02/17/2025

Despacho

02/20/2025

Informações sobre a Tramitação

Data de Envio	02/25/2025	Data do Retorno
Número do Informativo		Ano do Informativo	2025
Data da Publicação		Objeto de Análise	Proposição
Data da Republicação

Assinaturas:

Tecnico Legislativo		Responsável p/Expediente
De acordo

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