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Da Comissão de Mérito ao VETO TOTAL aposto ao Projeto de Lei nº 3548/2024, que “DECLARA AS RUAS MATURA, IPUERA, GUAIUBA, TAPUIARA, NO BAIRRO DE ACARI, COMO ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE URBANIZAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA”.
Autores : Vereadores Jair da Mendes Gomes e Márcio Santos
Relator: Vereador Deangeles Percy
(PELA REJEIÇÃO DO VETO TOTAL)
I – RELATÓRIO
Trata-se do Veto Total aposto pelo Poder Executivo ao Projeto de Lei nº 3548/2024, que “DECLARA AS RUAS MATURA, IPUERA, GUAIUBA, TAPUIARA, NO BAIRRO DE ACARI, COMO ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE URBANIZAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA”, de autoria dos Vereadores Jair da Mendes Gomes e Márcio Santos.
II – VOTO DO RELATOR
A declaração das ruas Matura, Ipuera, Guaiuba e Tapuiara, no bairro de Acari, como Área de Especial Interesse Social para fins de urbanização e regularização fundiária, constitui medida de evidente interesse público e caráter social, que promoverá a inclusão social e o direito à moradia digna, assegurando melhores condições urbanas e de infraestrutura aos moradores da região. A iniciativa ainda contribui para o ordenamento urbano e a valorização da área.
Ante o exposto, e considerando a relevância da matéria, opino pela REJEIÇÃO DO VETO TOTAL.
Sala da Comissão, 20 de outubro de 2025.
Vereador DEANGELES PERCY
Relator
III – CONCLUSÃO
A Comissão de Mérito, em reunião realizada no dia 20 de outubro de 2025, aprovou o parecer do Relator, Vereador Deangeles Percy, pela REJEIÇÃO DO VETO TOTAL aposto pelo Poder Executivo ao Projeto de nº 3548/2024, de autoria dos Senhores Vereadores Jair da Mendes Gomes e Marcio Santos
Sala da Comissão, 20 de outubro de 2025
Vereador JAIR DA MENDES GOMES
Presidente
Vereador DEANGELES PERCY
Vice-Presidente
Vereador Cesar Maia
Vogal