Senhor Prefeito,

Dirigimo-nos a Vossa Excelência, encaminhando, para a consequente publicação no órgão oficial do Poder Executivo, a cópia da Lei nº 8.836, de 11 de março de 2025, oriunda do Projeto de Lei nº 2790, de 2024, de autoria da Senhora Vereadora Luciana Novaes, que “Dispõe sobre a imposição de multa às operadoras de planos ou seguros de assistência à saúde nas práticas que menciona, contrárias ao interesse local de proteção às crianças, aos adolescentes, aos idosos e às pessoas com deficiência, nos termos dos arts. 12 e 13 da Lei Orgânica”.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.

Informações Básicas

Código	20240302790	Protocolo	3930
Autor	VEREADORA LUCIANA NOVAES	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

12/19/2023

Despacho

01/05/2024

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	03/12/2025	Número do Ofício	45
Data do Ofício	03/11/2025

Procedência

CMRJ

Destino

Poder Executivo

Finalidade	Encaminhamento para Publicação de Promulgação	Data da Publicação	03/12/2025
Pág. do DCM da Publicação	3	Prorrogação a partir de
Prazo Final

Lei Número

8.836

Data Lei

03/11/2025

Observações:

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