Senhor Prefeito,
Dirigimo-nos a Vossa Excelência, encaminhando, para a consequente publicação no órgão oficial do Poder Executivo, a cópia da Lei nº 9.719, de 18 de novembro de 2026, oriunda do Projeto de Lei nº 948, de 2025, de autoria do Senhor Vereador Átila Nunes, que “Dispõe sobre medidas de proteção ao livre exercício dos cultos religiosos contra interrupções indevidas por agentes públicos e dá outras providências”.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.
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