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INFORMAÇÃO Nº 28 | 2026

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 132/2026, que “ESTABELECE PRINCÍPIOS E DIRETRIZES GERAIS PARA A GESTÃO E A FUTURA OUTORGA DE USO DOS QUIOSQUES SITUADOS NA ORLA MARÍTIMA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APÓS O ENCERRAMENTO DA ATUAL CONCESSÃO, COM VISTAS À AMPLIAÇÃO DA CONCORRÊNCIA, PREVENÇÃO DA CONCENTRAÇÃO ECONÔMICA, VALORIZAÇÃO DO EMPREENDEDORISMO, GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA E MELHORIA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.

AUTORIA: Vereador LENIEL BOREL

A Consultoria e Assessoramento Legislativo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo parágrafo 1° do art. 233 do Regimento Interno c/c Item 12 do Anexo II da Lei nº 8.058, de 5 de setembro de 2023, informa:

1. SIMILARIDADE

Em pesquisa realizada nos bancos de dados desta Casa de Leis foram encontrados os seguintes projetos correlatos ao presente:

1.1 SANCIONADA/PROMULGADA

Lei n° 3288/2001, de autoria do Vereador Otavio Leite, que “OBRIGA OS TITULARES DE QUIOSQUES LOCALIZADOS NA ORLA MARÍTIMA DO MUNICÍPIO À CONSERVAÇÃO DA LIMPEZA DO PASSEIO UTILIZADO”, oriunda do PL n° 530/1994.

Lei n° 5009/2009, de autoria da Vereadora Rosa Fernandes, que “DETERMINA A DIVULGAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE VENDA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS NAS PRAIAS”, oriunda do PL n° 1726/2008.

Lei Complementar n° 172/2017, de autoria do Vereador Renato Moura e Comissões de Justiça e Redação; Assuntos Urbanos; Educação; Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social; Abastecimento, Indústria, Comércio e Agricultura; Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público; Meio Ambiente; Cultura; Municipal de Defesa do Consumidor e Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, que “DISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO DE MÚSICA AO VIVO NOS QUIOSQUES LOCALIZADOS NA ORLA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO”, oriunda do PLC n° 148-A/2016.

Lei n° 6564/2019, de autoria do Vereador Marcelo Siciliano, que “TOMBA POR SEU VALOR TURÍSTICO, CULTURAL E ESPORTIVO O QUIOSQUE VOO LIVRE, SITUADO NA ORLA DE SÃO CONRADO”, oriunda do PL n° 325/2017.

Lei n° 7011/2021, de autoria do Vereador Marcio Santos, que “DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE FORMA GRATUITA AOS CONSUMIDORES DOS BANHEIROS LOCALIZADOS NOS QUIOSQUES DA ORLA DO RIO DE JANEIRO”, oriunda do PL n° 17-A/2021.

Lei n° 9166/2025, de autoria do Vereador Felipe Boró, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E TURÍSTICO DE NATUREZA IMATERIAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO O QUIOSQUE ORLA 10, LOCALIZADO NA AVENIDA LÚCIO COSTA, S/Nº, QR 106 A/B, NO BAIRRO DO RECREIO DOS BANDEIRANTES”, oriunda do PL n° 388/2025.

1.2. EM TRAMITAÇÃO

PL nº 488/2025, de autoria do Vereador Flavio Valle, que “INSTITUI O ESTATUTO DA ORLA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

PL n° 643/2025, de autoria do Vereador Pedro Duarte, que “DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES QUE MENCIONA NA ORLA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

2. TÉCNICA LEGISLATIVA

2.1. LEI COMPLEMENTAR N° 48/2000:

Sugere-se, para fins de atendimento ao art. 4º da Lei Complementar n.º 48/2000, substituir a redação da ementa por: “INSTITUI A POLÍTICA PÚBLICA SOBRE A GESTÃO E OUTORGA DE USO DOS QUIOSQUES SITUADOS NA ORLA MARÍTIMA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO”.

Por conseguinte, sugerimos a adequação do art. 1° do projeto em análise, em observância do art. 6° da LC n° 48/2000, com a seguinte redação: “Art. 1° Esta Lei Complementar institui a Política Pública sobre a gestão e outorga de uso dos quiosques situados na orla marítima do Município do Rio de Janeiro.”

Superada essa primeira questão, com base no art. 11, II, ‘a’ e ‘c’, da LC n° 48/2000, sugerimos a retirada de todas as menções da palavra “futura” e suas flexões, visto que as regras previstas pelo projeto de lei não produzirão efeitos sobre direitos e obrigações decorrentes dos instrumentos atualmente vigentes (art. 1°, parágrafo único), deixando evidente que o conteúdo normativo do projeto será aplicado nas próximas licitações de outorga do uso desses espaços públicos.

Ademais, com base no art. 9°, IX, da LC n° 48/2000, sugerimos a adequação da redação do penúltimo inciso dos arts. 2°, 3° e 5° da minuta, com a inclusão da conjunção ‘e’, visto que os incisos possuem caráter cumulativo.

Por fim, o projeto está em conformidade com esta Lei Complementar.

3. REQUISITOS REGIMENTAIS – ART. 222

O projeto atende aos requisitos do art. 222 do Regimento Interno.

4. COMPETÊNCIA

A matéria se insere no âmbito do art. 30, I, II, V, X, XI, XVII, XVIII, “c” e ‘d”, XX, XXI, e XXIV, da Lei Orgânica do Município.

A competência da Casa para legislar sobre o projeto se fundamenta no art. 44, caput, do mesmo Diploma Legal.

5. INICIATIVA

O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 69, da LOM.

6. ESPÉCIE NORMATIVA

A proposição reveste-se da forma prevista no art. 67, II, da Lei Orgânica do Município.

Esta é a Informação que nos compete instruir.

De acordo.

Nota Técnica (Clique aqui)