Informação da Consultoria e Assessoramento Legislativo (Clique aqui)
INFORMAÇÃO nº 199/2026
Projeto de Lei nº 2.025/2026, que “INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE PREVENÇÃO COMBINADA CONTRA INFECÇÕES SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEIS - ISTS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO”.
AUTORIA: VEREADOR SALVINO OLIVEIRA
A Consultoria e Assessoramento Legislativo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 1° do art. 234 do Regimento Interno c/c item 12 do Anexo II da Lei n.º 8.058, de 5 de setembro de 2023, informa:
1. SIMILARIDADE
Em pesquisa realizada nos bancos de dados desta Casa de Leis, foram encontradas as seguintes proposições correlatas ao presente projeto:
1.1. EM TRAMITAÇÃO
Projeto de Lei nº 271/2025, de autoria do Vereador Jorge Canella, que “ALTERA A LEI Nº 6.581, DE 2019, PARA INSTITUIR COMO POLÍTICA PÚBLICA DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL A CAMPANHA DE PREVENÇÃO AO HIV/AIDS E ÀS DOENÇAS SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEIS - DSTS, DENOMINADA DEZEMBRO VERMELHO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO”.
Projeto de Lei nº 326/2025, de autoria do Vereador Jorge Canella, que “ALTERA A LEI Nº 6.518, DE 2 DE ABRIL DE 2019, PARA INCLUIR O DIA DE COMBATE E PREVENÇÃO AO VÍRUS DA IMUNODEFICIÊNCIA HUMANA - HIV/AIDS E OUTRAS DOENÇAS SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEIS - DSTS, BEM COMO PARA MODIFICAR A VIGÊNCIA OU DURABILIDADE DA CAMPANHA DEZEMBRO VERMELHO NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146/2010”.
Projeto de Lei nº 871/2025, de autoria da Vereadora Monica Benicio, que “INSTITUI O PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO CONTINUADA PARA PROFISSIONAIS DA SAÚDE SOBRE ESTIGMA E PRECONCEITO CONTRA PESSOAS VIVENDO COM HIV/AIDS”.
1.2. SANCIONADAS
Lei nº 3.455/2002 (Projeto de Lei nº 808/2002), de autoria da Vereadora Verônica Costa, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A POLÍTICA MUNICIPAL DE SERVIÇOS E PROGRAMAS PARA A PRESTAÇÃO DE ATENÇÕES À EDUCAÇÃO DA SEXUALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Lei nº 3.593/2003 (Projeto de Lei nº 570/2001), de autoria do Vereador Alexandre Cerruti, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISTRIBUIÇÃO DE PRESERVATIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Lei nº 6.518/2019 (Projeto de Lei nº 560/2017), de autoria da Vereadora Tânia Bastos, que “INCLUI O DIA DA CAMPANHA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO HIV/AIDS E OUTRAS INFECÇÕES SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEIS, DENOMINADO DEZEMBRO DE VERMELHO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146, DE 2010”.
Lei nº 6.581/2019 (Projeto de Lei nº 597/2017), de autoria da Vereadora Tânia Bastos, que “INSTITUI A CAMPANHA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO HIV/AIDS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Lei nº 8.374/2024 (Projeto de Lei nº 2.010/2023), de autoria dos Vereadores Celso Costa, Dr. Carlos Eduardo e Dr. Marcos Paulo, que “CRIA O PROGRAMA DE PREVENÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A SÍFILIS E SÍFILIS CONGÊNITA NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Lei nº 8.912/2025 (Projeto de Lei nº 2.050-A/2023), de autoria dos Vereadores Dr. Carlos Eduardo, Dr. Marcos Paulo, Luciana Novaes, Paulo Pinheiro, Monica Cunha e Monica Benicio, que “ESTABELECE A POLÍTICA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO, TESTAGEM E COMBATE ÀS INFECÇÕES SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEIS – IST NO ÂMBITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO”.
2. TÉCNICA LEGISLATIVA
2.1. LEI COMPLEMENTAR N° 48/2000
O projeto está em conformidade com esta Lei Complementar.
3. REQUISITOS REGIMENTAIS – ART. 223
O projeto atende aos requisitos do art. 223 do Regimento Interno.
4. COMPETÊNCIA
A matéria se insere no âmbito do art. 30, I, em consonância com os arts. 351, 352 e 355, II, todos da Lei Orgânica do Município.
A competência da Casa para legislar sobre o projeto fundamenta-se no caput do art. 44, do mesmo Diploma Legal.
5. INICIATIVA
O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 69 da Lei Orgânica do Município.
6. ESPÉCIE NORMATIVA
A proposição reveste-se da forma prevista no art. 67, III, da Lei Orgânica do Município.
7. NORMA ESPECÍFICA
Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que “Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências”.
É o que compete a esta Consultoria informar.
Rio de Janeiro, 30 de abril de 2026.
SHADIA ELKHATIB BASILIO
Consultora Legislativa
Matrícula 10/815.037-7
De acordo.
MARIA CRISTINA FURST DE F. ACCETTA
Consultora-Chefe da Consultoria e Assessoramento Legislativo
Matrícula 60/809.345-2