Resultado
Final
LEI Nº 9.332, DE 16 DE ABRIL DE 2026.
Informações Básicas
Código
20250301127
Protocolo
6641
Autor
VEREADOR CESAR MAIA
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
08/12/2025
Despacho
08/26/2025
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
04/17/2026
Tipo de Resultado
Lei
Número da
Lei
9332/2026
Data da
Lei
04/16/2026
Datas de Publicações
D.O. Rio
DCM
04/17/2026
Pág. do D.O. da Publicação
Pág. do DCM da Publicação
6
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