Tramitação de Autógrafo

Autógrafo

Ofício

Texto do Ofício

M-A/nº

162

abril

2026

Senhor Prefeito,

Dirigimo-nos a Vossa Excelência para encaminhar na forma do artigo 79, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro de 5 de abril de 1990, o Autógrafo do PROJETO DE LEI nº 1580, de 2025, em duas vias, de autoria do Senhor VEREADOR MARCIO RIBEIRO, que Inclui na Lei n° 5.242/2011 a Associação de Moradores de Piedade e Adjacências como de utilidade pública. Solicitamos a gentileza de devolver a segunda via, após ser o mesmo sancionado ou vetado.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.

Vereador WILLIAN COELHO

Presidente em exercício

Excelentíssimo Senhor

EDUARDO CAVALIERE

Prefeito do Município do Rio de Janeiro

Texto do Autógrafo

PROJETO DE LEI Nº 1580/2025

Inclui na Lei n° 5.242/2011 a Associação de Moradores de Piedade e Adjacências como de utilidade pública

Autor(es): VEREADOR MARCIO RIBEIRO

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

DECRETA:

Art. 1° Fica incluída a Associação de Moradores de Piedade e Adjacências no art. 2° da Lei n° 5.242, de 17 de janeiro de 2011, que trata da Consolidação Municipal de Utilidades Públicas.

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Vereador WILLIAN COELHO

Presidente em exercício

Informações Básicas

Código	20250301580	Protocolo	9667
Autor	VEREADOR MARCIO RIBEIRO	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

11/05/2025

Despacho

11/13/2025

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	04/06/2026	Data do Recibo	04/09/2026
Prazo Final	05/06/2026	Data do Retorno	05/06/2026

Observações:

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