Tramitação de Despacho

Despacho

Despacho

Ao arquivo

DESPACHO DO PRESIDENTE

Considerando o art. 104 do Regimento Interno, estabelecendo que os projetos legislativos serão remetidos ao arquivo quando receberem parecer com voto unânime dos membros da Comissão de Justiça e Redação, concluindo pela inconstitucionalidade, ilegalidade ou antirregimentalidade da matéria;

Considerando que na reunião ordinária de 25 de maio do corrente a Comissão de Constituição, Justiça e Redação se pronunciou pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 372/2025 pelo voto unânime do Colegiado;

Considerando que o Projeto de Lei nº 1358/2025 está apensado ao PL nº 372/2025 e que , neste caso, por ser unânime o parecer em tela, ambas as proposições devem ser remetidas ao arquivo, visto que a matéria apensada é tida como prejudicada com base na aplicação dos arts. 104 (caput) e 270 do Regimento Interno,

Determina:

1. Proceda-se ao desapensamento do Projeto de Lei nº 1358/2025 do Projeto de Lei nº 372/2025.

2. Remetam-se ao ARQUIVO:

a) o Projeto de Lei nº 372/2025, de autoria do Vereador do Senhor Vereador SALVINO OLIVEIRA, que “

REGULAMENTA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO A ATIVIDADE DE HOSPEDAGEM REALIZADA EM IMÓVEIS RESIDENCIAIS, EM PARTE OU NA TOTALIDADE DO IMÓVEL, COM OCUPAÇÃO DE CURTA DURAÇÃO, REALIZADA DIRETAMENTE OU POR MEIO DE CORRETORES, AGENTES, SÍTIOS ELETRÔNICOS, APLICATIVOS OU PLATAFORMAS DIGITAIS, EM CARÁTER EMPRESARIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”,

Projeto de lei nº 1358/2025, de autoria do Vereador Junior da Lucinha, que

“DISPÕE SOBRE O PERÍODO DE DURAÇÃO DAS DIÁRIAS EM SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM, INCLUINDO PLATAFORMAS DIGITAIS DE INTERMEDIAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Gabinete da Presidência, 25 de maio de 2026

Vereador CARLO CAIADO
Presidente

Republicado em complementação ao despacho publicado no DCM nº 95 de 26/05/2026, pág. 20

Informações Básicas

Código 20250300372 Protocolo 2205

Autor VEREADOR SALVINO OLIVEIRA Regime de Tramitação Ordinária

Datas

Entrada 03/27/2025 Despacho 04/08/2025

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação 05/26/2026

Objeto de Apreciação Proposição Nº Objeto 372/2025

Data do Despacho 05/25/2026 Data Publ. 05/26/2026

Pág. do DCM da Publicação 20

Observações:

Republicado no DCM nº 096, de 27/05/2026, pág. 86/87, para complementação do despacho anterior.

Atalho para outros documentos

Código	20250300372	Protocolo	2205
Autor	VEREADOR SALVINO OLIVEIRA	Regime de Tramitação	Ordinária

Data do Despacho	05/25/2026	Data Publ.	05/26/2026
Pág. do DCM da Publicação	20