“CAPÍTULO ___
DAS ADEQUAÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 272, DE 3 DE JULHO DE 2024, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 273, DE 17 DE JULHO DE 2024 E DA LEI COMPLEMENTAR Nº 284, DE 17 DE JULHO DE 2025.
Novo artigo: O caput do art. 22 da Lei Complementar nº 272, de 3 de julho de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 22. Para a recepção do termo de potencial construtivo o Club de Regatas Vasco da Gama deverá constituir Sociedade de Propósito Específico, em conformidade com a lei brasileira, com escritório na cidade do Rio de Janeiro, dotado de infraestrutura local e recursos humanos.
Novo artigo: O caput do art. 24 da Lei Complementar nº 273, de 17 de julho de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 24. Para a recepção do termo de potencial construtivo, a parte privada deverá constituir Sociedade de Propósito Específico, em conformidade com a lei brasileira, com escritório na cidade do Rio de Janeiro, dotado de infraestrutura local e recursos humanos.
Novo artigo: O caput do art. 31 da Lei Complementar nº 284, 17 de julho de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 31. Para recepção do termo de potencial construtivo, os proprietários dos lotes privados do PAL 48.085 deverão constituir Sociedade de Propósito Específico, em conformidade com a lei brasileira, com escritório na cidade do Rio de Janeiro, dotado de infraestrutura local e recursos humanos.” (NR)
VEREADOR MARCIO RIBEIRO
Comissão de Constituição Justiça e Redação
VEREADOR ÁTILA NUNES
Presidente
VEREADOR DR. GILBERTO
Vice-Presidente
VEREADOR INALDO SILVA
Vogal
Comissão de Administração Pública e Assuntos Ligados ao Servidor Público
VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA
VEREADOR JORGE FELIPPE
Comissão de Assuntos Urbanos
VEREADOR PEDRO DUARTE
VEREADOR ZICO
Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio e Agricultura
VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES
VEREADOR FABIO SILVA
VEREADOR RENATO MOURA
Comissão de Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social
VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM
Comissão de Esporte, Lazer e Eventos
VEREADOR FELIPE BORÓ
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira
VEREADORA ROSA FERNANDES
VEREADOR WELINGTON DIAS
VEREADOR FLÁVIO VALLE
Comissões a serem distribuidas
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