Resultado Final


LEI Nº 9.548, DE 21 DE JULHO DE 2026.

Informações Básicas

Código20250301351 Protocolo8360
AutorVEREADOR ZICO Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada09/23/2025 Despacho09/29/2025

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação07/22/2026 Tipo de ResultadoLei

Número da Lei9548 Data da Lei07/21/2026

Datas de Publicações
D.O. Rio DCM 07/22/2026
Pág. do D.O. da Publicação Pág. do DCM da Publicação 55-56


Observações:


Atalho para outros documentos