| ALTERA A LEI Nº 691, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1984, PARA INCLUIR O § 4º-B NO ART. 64, DISPONDO SOBRE A SEGREGAÇÃO DE TIPOLOGIA DE IMÓVEIS COMERCIAIS COM PARTES EM PAVIMENTO TÉRREO, SUBSOLO, MEZANINO OU SOBRELOJA, E ACRESCENTA A ALÍNEA K.1 NA TABELA III DESTA LEI, ESTABELECENDO CRITÉRIOS DIFERENCIADOS PARA SUA TRIBUTAÇÃO |