Distribuição
Ementa da Proposição
ESTABELECE PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS EM QUE FIGUREM COMO PARTE OU INTERVENIENTE PESSOA COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A SESSENTA ANOS E PESSOA COM DEFICIÊNCIA - PCD
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Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário híbrido
Informações Básicas
Código
20210300917
Protocolo
0136080
Autor
VEREADOR MARCIO RIBEIRO
Regime de Tramitação
Ordinária
Com o apoio dos Senhores
Datas
Entrada
11/23/2021
Despacho
11/25/2021
Informações sobre a Tramitação
Data de Início Prazo
12/06/2021
Data de Fim Prazo
02/19/2022
Comissão
Comissão de Justiça e Redação
Objeto de Apreciação
Proposição
Nº Objeto
Data da Distribuição
Relator
VEREADOR ROCAL
Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião
Data da Devolução
Parecer
Tipo
Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário híbrido
Data da Reunião
Data da Sessão
05/21/2025
Data Public. Parecer
05/22/2025
Pág. do DCM da Publicação
52
Republicação do Parecer
Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução
Subscreveram o Parecer
Ata
T. Reunião
Publicação da Ata
Pág. do DCM da Publicação
Observações:
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