Tramitação de Autógrafo

Autógrafo

Ofício

Texto do Ofício

M-A/nº

436

setembro

2025

Senhor Prefeito,

Dirigimo-nos a Vossa Excelência para encaminhar na forma do artigo 79, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro de 5 de abril de 1990, o Autógrafo do PROJETO DE LEI nº 425, de 2025, em duas vias, de autoria do Senhor Vereador Felipe Pires, que Inclui na Lei n° 5.242/2011 a organização não governamental Craques da Vida como de utilidade pública. Solicitamos a gentileza de devolver a segunda via, após ser o mesmo sancionado ou vetado.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Excelentíssimo Senhor

EDUARDO PAES

Prefeito do Município do Rio de Janeiro

Texto do Autógrafo

PROJETO DE LEI Nº 425/2025

Inclui na Lei n° 5.242/2011 a organização não governamental Craques da Vida como de utilidade pública

Autor(es): VEREADOR FELIPE PIRES

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

DECRETA:

Art. 1° Fica incluída a organização não governamental Centro de Educação Integrada Craques da Vida – CEI Craques da Vida, no art. 2° da Lei n° 5.242, de 17 de janeiro de 2011, que trata da Consolidação Municipal de Utilidades Públicas.

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 15 de setembro de 2025.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Informações Básicas

Código	20250300425	Protocolo	2756
Autor	VEREADOR FELIPE PIRES	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

04/08/2025

Despacho

04/30/2025

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	09/05/2025	Data do Recibo	09/16/2025
Prazo Final	07/10/2025	Data do Retorno

Observações:

Atalho para outros documentos