Resultado Final


LEI COMPLEMENTAR Nº 300, DE 18 DE MAIO DE 2026.

Informações Básicas

Código20250200075 Protocolo8325
AutorVEREADOR PEDRO DUARTE Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada09/23/2025 Despacho10/30/2025

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação05/19/2026 Tipo de ResultadoLei Complementar

Número da Lei Complementar300 Data da Lei Complementar05/18/2026

Datas de Publicações
D.O. Rio DCM 05/19/2026
Pág. do D.O. da Publicação Pág. do DCM da Publicação 4-5


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