Texto Inicial do Projeto de Lei
PROJETO DE LEI Nº 1278/2025
EMENTA:
| PROÍBE QUE ENTREGADORES DE APLICATIVOS E DE SERVIÇOS DE ENTREGA EM GERAL SEJAM OBRIGADOS A SUBIR EM PRÉDIOS OU CONDOMÍNIOS PARA A CONCLUSÃO DA ENTREGA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. |
Autor(es): VEREADORA THAIS FERREIRA, VEREADOR RICK AZEVEDO
A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica vedada, no âmbito do Município do Rio de Janeiro, a exigência de que entregadores de aplicativos ou de serviços de entrega em geral subam em prédios residenciais ou comerciais e condomínios para a conclusão da entrega.
Art. 2º Caberá ao cliente ou consumidor retirar o produto ou encomenda na portaria, recepção ou entrada principal do prédio ou condomínio.
Art. 3º O descumprimento desta Lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades:
I – advertência, na primeira ocorrência;
II – multa, a ser regulamentada pelo Poder Executivo, em caso de reincidência.
Art. 4º Os condomínios residenciais e comerciais deverão adequar suas dependências para disponibilizar local apropriado e seguro destinado à entrega e retirada de encomendas por parte dos entregadores, garantindo condições dignas de espera e depósito temporário dos itens.
Parágrafo único O prazo para a efetiva adequação será de até cento e oitenta dias a contar da publicação desta Lei, sendo o cumprimento acompanhado por campanhas de informação organizadas pelas plataformas de aplicativo e pelo Poder executivo.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Teotônio Villela, 9 de setembro de 2025.
JUSTIFICATIVA