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PROJETO DE LEI Nº 1278/2025
Autor(es): VEREADORA THAIS FERREIRA, VEREADOR RICK AZEVEDO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica vedada, no âmbito do Município do Rio de Janeiro, a exigência de que entregadores de aplicativos ou de serviços de entrega em geral subam em prédios residenciais ou comerciais e condomínios para a conclusão da entrega.

Art. 2º Caberá ao cliente ou consumidor retirar o produto ou encomenda na portaria, recepção ou entrada principal do prédio ou condomínio.

Art. 3º O descumprimento desta Lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades:

I – advertência, na primeira ocorrência;

II – multa, a ser regulamentada pelo Poder Executivo, em caso de reincidência.

Art. 4º Os condomínios residenciais e comerciais deverão adequar suas dependências para disponibilizar local apropriado e seguro destinado à entrega e retirada de encomendas por parte dos entregadores, garantindo condições dignas de espera e depósito temporário dos itens. 

Parágrafo único O prazo para a efetiva adequação será de até cento e oitenta dias a contar da publicação desta Lei, sendo o cumprimento acompanhado por campanhas de informação organizadas pelas plataformas de aplicativo e pelo Poder executivo.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 9 de setembro de 2025.



JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei tem como objetivo proteger os trabalhadores e trabalhadoras que atuam como entregadores de aplicativos ou de serviços de entrega em geral, garantindo-lhes segurança, dignidade e respeito em sua atividade laboral.

É frequente que esses profissionais sejam constrangidos ou coagidos a subir em prédios e condomínios, enfrentando riscos de segurança, perda de tempo de trabalho e situações de conflito.

A presente medida busca estabelecer um regramento simples e eficaz: a retirada da encomenda deve ocorrer na portaria ou entrada principal, preservando a integridade do trabalhador e a agilidade de sua atividade.

Além disso, a norma contribui para padronizar procedimentos, reduzir riscos e assegurar que a responsabilidade da entrega não recaia sobre o entregador em situações que ultrapassam sua função laboral.

Por essas razões, contamos com o apoio dos(as) nobres colegas para a aprovação desta proposição.
Texto Original:

PROJETO_3555.pdf - PROJETO_3555.pdf


Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto

Datas:
Entrada 09/09/2025Despacho 09/17/2025
Publicação 09/18/2025Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 23 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir Nos termos do item 5 do Precedente Regimental nº 27, de 2005, numere-se, publique-se e proceda-se ao APENSAMENTO do presente projeto legislativo ao PL nº 2906/2024 por versar sobre matéria correlata.
.
Em 17/09/2025
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:A imprimir

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for PROÍBE QUE ENTREGADORES DE APLICATIVOS E DE SERVIÇOS DE ENTREGA EM GERAL SEJAM OBRIGADOS A SUBIR EM PRÉDIOS OUPROÍBE QUE ENTREGADORES DE APLICATIVOS E DE SERVIÇOS DE ENTREGA EM GERAL SEJAM OBRIGADOS A SUBIR EM PRÉDIOS OU CONDOMÍNIOS PARA A CONCLUSÃO DA ENTREGA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. => 20250301278 => {A imprimir }09/18/2025Vereadora Thais Ferreira,Vereador Rick AzevedoBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Anexado => PL Nº 2906/202409/18/2025
Blue right arrow Icon Despacho => Proposição => 2906-A/2024 => Desanexação de projeto11/28/2025
Blue right arrow Icon Despacho => Proposição => 1278/2025 => Ao arquivo nos termos do art. 270 do Regimento Interno11/28/2025
Blue right arrow Icon Arquivo11/28/2025






   
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