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PROJETO DE LEI Nº 123/2025
Autor(es): VEREADOR PEDRO DUARTE


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica incluído no Guia Oficial e no Roteiro Turístico do Município o Arco do Teles, localizado nesta cidade, na Praça Quinze de Novembro, 34 A - Centro

Art. 2º Fica revogada a Lei Municipal nº 8.744, de 13 de dezembro de 2024.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Teotônio Villela, 18 de fevereiro de 2024.

Vereador Pedro Duarte


JUSTIFICATIVA

O Arco do Teles, localizado no coração do centro histórico do Rio de Janeiro, possui um valor cultural, histórico e arquitetônico significativo, tornando-se uma atração turística de grande potencial para a cidade.

Remonta ao período colonial brasileiro, representando uma parte crucial da história da cidade. Como vestígios arquitetônicos remanescentes desse período, ele proporciona aos visitantes uma oportunidade de vivenciar a herança cultural e histórica do Rio de Janeiro.
Texto Original:

PROJETO_1691.pdf - PROJETO_1691.pdf


Legislação Citada

LEI Nº 8.744, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024.

Inclui o Arco do Teles no Calendário Turístico do Município do Rio de Janeiro.

Autor: Vereador Pedro Duarte.


O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica incluído no Calendário Turístico do Município do Rio de Janeiro o Arco do Teles, localizado nesta cidade, na Praça Quinze de Novembro, 34 A – Centro.

Art. 2º O Arco do Teles deverá constar em todos os mapas turísticos da Cidade do Rio de Janeiro.

Art. 3º O Poder Executivo, através de seu órgão competente, ficará responsável pelas seguintes intervenções:

I - projetar e difundir o Arco do Teles;

II - tornar a área próxima ao Arco do Teles um polo de atração para atividades culturais, desportivas, de hotelaria e de serviços.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


EDUARDO PAES

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Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto

Datas:
Entrada 02/18/2025Despacho 03/10/2025
Publicação 03/12/2025Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 43 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Turismo,
Comissão de Cultura.
Em 11/03/2025
VEREADOR WILLIAN COELHO - Presidente em exercício


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Turismo
04.:Comissão de Cultura

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for INCLUI NO GUIA OFICIAL E NO ROTEIRO TURÍSTICO DO MUNICÍPIO O ARCO DO TELES E REVOGA A LEI Nº 8.744/2024 => 202INCLUI NO GUIA OFICIAL E NO ROTEIRO TURÍSTICO DO MUNICÍPIO O ARCO DO TELES E REVOGA A LEI Nº 8.744/2024 => 20250300123 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Turismo Comissão de Cultura }03/12/2025Vereador Pedro DuarteBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº140/202503/14/2025
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR ÁTILA NUNES => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade05/06/2025
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA => Proposição => Parecer: Favorável06/11/2025
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Turismo => Relator: VEREADOR WAGNER TAVARES => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido08/28/2025
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Cultura => Relator: VEREADOR CESAR MAIA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido08/28/2025
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 123/2025 => Encerrada08/28/2025
Acceptable Icon Votação => Proposição 123/2025 => Aprovado (a) (s)08/28/2025
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 123/2025 => Encerrada09/04/2025
Acceptable Icon Votação => Proposição 123/2025 => Aprovado (a) (s)09/04/2025
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo09/16/2025Vereador Pedro Duarte
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 09/30/2025
Green right arrow Icon Resultado Final => 20250300123 => Lei 9063/202509/30/2025
Blue right arrow Icon Arquivo09/30/2025






   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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