Informação da Consultoria e Assessoramento Legislativo (Clique aqui)


INFORMAÇÃO nº 623/2026-PL

PROJETO DE LEI Nº 2.559/2026, que “Institui a Política Municipal de Monitoramento das Demandas por Capacitação Técnica e Qualificação Profissional no âmbito do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.”

Autoria: VEREADOR SALVINO OLIVEIRA

A Consultoria e Assessoramento Legislativo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo §1° do art. 234 do Regimento Interno c/c Item 12 do Anexo II da Lei nº 8.058, de 5 de setembro de 2023, informa:

1. SIMILARIDADE

A Consultoria e Assessoramento Legislativo, após pesquisa realizada nos bancos de dados disponibilizados por esta Casa de Leis, comunica a existência das seguintes proposições correlatas e/ou similares à presente:

1.1. EM TRAMITAÇÃO:

Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 33/2024, que “Acrescenta no Título VI - Das Políticas Municipais o Capítulo IV-A “Das Políticas de Proteção à Primeira Infância e Das Políticas de Proteção Étnico-Racial para Negros e Indígenas” à Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro.”, de autoria da Vereadora Thais Ferreira, Vereador Pablo Mello;
Projeto de Lei nº 9/2017, que “Dispõe sobre a Política Municipal de Apoio ao Cooperativismo”, de autoria do Vereador Cesar Maia;
Projeto de Lei nº 11/2021, que “Cria o Programa Municipal de Iniciação Profissional no Setor Público e dá outras providências”, de autoria de Vereadora Tainá De Paula, Vereador Felipe Michel, Vereadora Vera Lins, Vereador Dr. Carlos Eduardo, Vereador Marcos Braz, Vereador Ulisses Marins;
Projeto de Lei nº 254/2021, que “Cria o programa de formação profissional para mulheres em situação de violência doméstica e familiar e dá outras providências”, de autoria da Vereadora Taina de Paula EM APENSO: Projeto de Lei nº 989/2025, que “Dispõe sobre a reserva de vagas para mulheres em situação de violência doméstica ou familiar nos cursos de qualificação e capacitação profissional oferecidos pelo Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.”, de autoria da Vereadora Helena Vieira EM APENSO: Projeto de Lei nº 1.670/2025, que “Dispõe sobre a prioridade e preferência de vagas para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar em cursos de capacitação, qualificação profissional e contratações públicas no âmbito do Município do Rio de Janeiro, estabelecendo medidas de inclusão social e laboral, e dá outras providências.”, de autoria do Vereador Rick Azevedo;
Projeto de Lei nº 1.024/2022, que “Institui a Política Municipal de Assistência Integral à População Imigrante e Refugiada no âmbito do Município do Rio de Janeiro - Moïse Kabagambe”, de autoria da Vereadora Tainá de Paula, Vereadora Thais Ferreira, Vereador Lindbergh Faria;
Projeto de Lei nº 1.150/2022, que “Institui a Política Municipal de Desenvolvimento da Agricultura Carioca, Pecuária e Pesca.”, de autoria do Vereador Zico;
Projeto de Lei nº 58/2025, que “Cria o programa de formação profissional para pessoas em situação de rua e vulnerabilidade social e dá outras providências.”, de autoria da Vereadora Helena Vieira EM APENSO: Projeto de Lei nº 503/2025, que “Propõe a criação do programa emprego cidadão para a inclusão da população em situação de rua no mercado de trabalho no âmbito do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.”, de autoria do Vereador Rick Azevedo EM APENSO: Projeto de Lei nº 1.488/2025, que “Institui o programa de formação profissional para pessoas em situação de rua e em situação de vulnerabilidade social no Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências.”, de autoria da Vereadora Luciana Novaes;
Projeto de Lei nº 287/2025, que “Institui a Política Municipal de Incentivo ao Jovem Empreendedor no Rio de Janeiro”, de autoria do Vereador Felipe Boró;
Projeto de Lei nº 504/2025, que “Institui a Central Municipal de Emprego para Pessoas com Deficiência no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.”, de autoria do Vereador Rick Azevedo EM APENSO: Projeto de Lei nº 1.412/2025, que “Institui o programa municipal de inclusão produtiva, voltado à promoção do trabalho, renda e empregabilidade de pessoas com deficiência, e dá outras providências.”, de autoria do Vereador Marcos Dias EM APENSO: Projeto de Lei nº 2.190/2026, que “Estabelece diretrizes para o programa municipal de empregabilidade inclusiva.”, de autoria da Vereadora Helena Vieira;
Projeto de Lei nº 529/2025, que “Institui a Escola do Carnaval voltada para a qualificação profissional e a valorização dos trabalhadores da indústria carnavalesca na cidade do Rio de Janeiro”, de autoria de Vereador Felipe Pires, Vereadora Monica Benicio, Vereador Flavio Pato, Vereador Rick Azevedo, Vereadora Maíra do MST;
Projeto de Lei nº 540/2025, que “Institui o "Programa Municipal de Capacitação, Qualificação Profissional e Fiscalização das Condições de Trabalho para os Trabalhadores do Carnaval Carioca", de autoria do Vereador Felipe Pires;
Projeto de Lei nº 549/2025, que “Institui no âmbito do Município do Rio de Janeiro o banco de empregos para pessoas com transtorno do espectro autista - TEA e dá outras providências.”, de autoria do Vereador Flavio Pato EM APENSO: Projeto de Lei nº 3.526/2024, que “Institui o Cadastro de Profissionais com Deficiência no Município do Rio de Janeiro, com objetivo de facilitar a sua inserção no mercado de trabalho e dá outras providências.”, de autoria da Vereadora Luciana Novaes;
Projeto de Lei nº 561/2025, que “Institui, no âmbito do Município do Rio de Janeiro, o Programa de Capacitação e Inserção Profissional de Responsáveis Legais de Crianças e Adolescentes com Transtorno do Espectro Autista - TEA como Mediadores de Apoio, a ser implementado em estabelecimentos públicos e privados e dá outras providências.”, de autoria de Vereador Leniel Borel, Vereador Flavio Pato;
Projeto de Lei nº 691/2025, que “Institui o Programa “Elas na Indústria” no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.”, de autoria da Vereadora Joyce Trindade;
Projeto de Lei nº 692/2025, que “Institui o Programa Municipal de Capacitação “Elas no Comércio” no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.”, de autoria da Vereadora Joyce Trindade;
Projeto de Lei nº 899/2025, que “Institui o programa municipal de incentivo à empregabilidade de mães atípicas.”, de autoria do Vereador Felipe Boró EM APENSO: Projeto de Lei nº 1.686/2025, que “Institui a Política Municipal de Fomento à Empregabilidade de Mães Atípicas.”, de autoria do Vereador Rodrigo Vizeu;
Projeto de Lei nº 953/2025, que “Institui o Plano Municipal da Juventude Carioca e dá outras providências”, de autoria da Vereadora Maíra do MST;
Projeto de Lei nº 991/2025, que “Cria o programa “segunda chance”, de capacitação profissional para mulheres egressas do sistema prisional e dá outras providências.”, de autoria da Vereadora Helena Vieira;
Projeto de Lei nº 1.010/2025, que “Institui a Política de Enfrentamento ao Capacitismo no âmbito do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.”, de autoria da Vereadora Luciana Novaes;
Projeto de Lei nº 1.187/2025, que “Institui o Programa Municipal de Integração com as inteligências artificiais, com o objetivo de preparar a população carioca para os desafios e oportunidades decorrentes do avanço tecnológico.”, de autoria da Vereadora Luciana Novaes;
Projeto de Lei nº 1.385/2025, que “Institui a Política Municipal de Integração entre Servidores Públicos e Inteligências Artificiais no âmbito do Município do Rio de Janeiro.”, de autoria da Vereadora Luciana Novaes;
Projeto de lei nº 1.863/2026, que “Dispõe sobre a Política Municipal de Trabalho Digno e Cidadania para a População em Situação de Rua no Município do Rio de Janeiro, destinada a promover os direitos ao trabalho, à renda, à qualificação profissional e à elevação da escolaridade.”, de autoria do Vereador Marcio Santos;
Projeto de Lei nº 1.895/2026, que “Dispõe sobre a instituição da Política Municipal de Valorização do Mérito, do Desempenho e da Responsabilidade Individual no âmbito do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências”, de autoria da Vereadora Alana Passos;
Projeto de Lei nº 2.090/2026, que “Institui a Política Municipal de Formação Complementar, Empregabilidade e Desenvolvimento de Competências para Jovens no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências”, de autoria da Vereadora Alana Passos; e
Projeto de Lei nº 2.398/2026, que “Institui o Estatuto Municipal da Mãe Atípica e a Política Municipal de Proteção e Inclusão das Mães Atípicas, e dá outras providências.”, de autoria da Vereadora Tânia Bastos.

1.2. SANCIONADAS:

Lei n.º 4.206 de 17 de outubro de 2005, que “Autoriza o Poder Executivo a promover Programa de Qualificação Profissional para Pessoas Portadoras de Deficiência.”, de autoria do Vereador Wanderley Mariz. (Projeto de Lei nº 239/2005);
Lei nº 5.435, de 12 de junho de 2012, que “Institui a Política Pública de Fomento à Economia Solidária, no âmbito da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, e dá outras providências.”, de autoria do Poder Executivo. (Projeto de Lei nº 1.054/2011);
Lei nº 6.788, de 28 de outubro de 2020, que “Dispõe sobre sistemas, mecanismos e incentivos às atividades científica, tecnológica, inovativa e da economia criativa, visando o desenvolvimento sustentável do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências”, de autoria do Poder Executivo. (Projeto de Lei nº 1892/2020);
Lei nº 7.373, de 17 de maio de 2022, que “Institui o Programa de Economia Criativa no âmbito do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.”, de autoria dos Vereadores Átila A. Nunes, Marcelo Arar, Dr. Carlos Eduardo, Felipe Michel e João Mendes de Jesus. (Projeto de Lei nº 1.559/2019);
Lei nº 7.730, de 20 de dezembro de 2022, que “Estabelece princípios e diretrizes para a Política Municipal de Proteção dos Direitos da População Migrante e Refugiada”., de autoria dos Vereadores Thais Ferreira, Paulo Pinheiro, Tarcísio Motta, Chico Alencar, Monica Benicio, William Siri e Marcelo Arar. (Projeto de Lei nº 999/2022);
Lei nº 9.487, de 26 de junho de 2026, que “Institui o Programa Municipal de Capacitação "Mulheres.Tech" no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.”, de autoria da Vereadora Joyce Trindade. (Projeto de Lei nº 690/2025); e
Lei nº 9.540, de 21 de julho de 2026, que “Dispõe sobre mecanismos de efetivação e acompanhamento da assistência à pessoa com Transtorno do Espectro Autista – TEA no âmbito do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.”, de autoria dos Vereadores Paulo Messina, Marcos Dias, Luciana Novaes, Felipe Boró, Leniel Borel, Rodrigo Vizeu, Átila Nunes, Niquinho, Alana Passos, Tânia Bastos, Felipe Michel, Cesar Maia, Carlo Caiado, Joyce Trindade, Helena Vieira, Salvino Oliveira, Gigi Castilho, Diego Faro, Maíra do MST, Fabio Silva e Monica Benicio. (Projeto de Lei nº 73/2025).

1.3. PROMULGADAS:

Lei nº 6.350, de 4 de maio de 2018, que “Institui a Política Municipal para a População em Situação de Rua e dá outras providências.”, de autoria do Vereador Reimont. (Projeto de Lei nº 1.543/2015). Representação de Inconstitucionalidade nº 01/2021 (0090342-57.2020.8.19.0000) com pedido julgado improcedente pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, com trânsito em julgado;
Lei nº 8.592, de 17 de setembro de 2024, que “Institui o Programa Municipal Reviva-Rio de acolhimento, tratamento, prevenção, recuperação e reinserção social e econômica de dependentes químicos no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.”, de autoria do Vereador Vitor Hugo. (Projeto de Lei nº 1.312/2022);
Lei nº 8.690, de 26 de novembro de 2024, que “Institui o Portal Carioca Jovem Aprendiz no âmbito do Município do Rio de Janeiro.”, de autoria da Vereadora Teresa Bergher. (Projeto de Lei nº 2.701/2023);
Lei nº 8.728, de 10 de dezembro de 2024, que “Institui o Programa Municipal de Educação 5.0 na rede municipal de ensino da Cidade do Rio de Janeiro.”, de autoria do Vereador Waldir Brazão. (Projeto de Lei nº 583/2021). Representação de inconstitucionalidade nº 3016224-49.2026.8.19.0000 em trâmite no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; e
Lei nº 8.926, de 4 de junho de 2025, que “Institui o Programa sobre o uso responsável da Inteligência Artificial no âmbito do Município e dá outras providências.”, de autoria do Vereador Vitor Hugo. (Projeto de Lei nº 2.970/2024).

1.4. SANCIONADA/PROMULGADA:

Lei nº 4.993, de 23 de janeiro de 2009, que “Estabelece princípios para o planejamento e a execução de políticas públicas do Município do Rio de Janeiro”, de autoria da Vereadora Andrea Gouvêa Vieira. (Projeto de Lei nº 1.637/2008).

1.5. PROMULGADA/SANÇÃO TÁCITA:

Lei nº 6.691, de 19 de dezembro de 2019, que “Dispõe sobre a Política Municipal de Apoio à Agricultura Urbana e Periurbana.”, de autoria dos Vereadores Val Ceasa, Renato Cinco e Babá. (Projeto de Lei nº 1.046/2018).

2. TÉCNICA LEGISLATIVA

O projeto está em conformidade com a Lei Complementar nº 48/2000.

3. REQUISITOS REGIMENTAIS

O projeto atende aos requisitos do art. 223 do Regimento Interno.

4. COMPETÊNCIA

A matéria se insere no âmbito do art. 30, incisos I, II, XXIII, XXV, XXXVI e XLIII, em consonância com os art. 4º, 5º, 14, 154, 181, 261, 262, 275 a 279, 282, 286 a 290, 320, 422, § 1º, da Lei Orgânica do Município.
A competência da Casa para legislar sobre o projeto fundamenta-se no caput do art. 44, do mesmo Diploma Legal.

5. INICIATIVA

O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 69 da Lei Orgânica do Município (LOM).

6. ESPÉCIE NORMATIVA

O projeto reveste-se da forma estabelecida no art. 67, III, da LOM.

7. NORMAS ESPECÍFICAS

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988: arts. 1º, II, III, IV; 3º, I a IV; 5º; 6º; 23, I e V; 24, IX; 30, I, II; 37; 170; 205, 206, 214; 218, 219, 219-A, 219-B;
Lei Federal nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, que “Dispõe sobre estímulos ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à capacitação científica e tecnológica e à inovação e altera a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, a Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e a Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012, nos termos da Emenda Constitucional nº 85, de 26 de fevereiro de 2015.”.

É o que compete a esta Consultoria informar.

De acordo

Nota Técnica (Clique aqui)