Resultado
Final
LEI Nº 8.976, DE 14 DE JULHO DE 2025.
Informações Básicas
Código
20250300022
Protocolo
234
Autor
VEREADOR LENIEL BOREL
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
02/17/2025
Despacho
02/24/2025
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
07/15/2025
Tipo de Resultado
Lei
Número da
Lei
8976
Data da
Lei
07/14/2025
Datas de Publicações
D.O. Rio
DCM
07/15/2025
Pág. do D.O. da Publicação
Pág. do DCM da Publicação
4-5
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