| Obrigações para a implementação do “Parque IMAGINE” | % de Liberação do PotencialConstrutivo |
| Pagamento de pelo menos 70% (setenta por cento) dos ônus incidentes sobre os imóveis privados objeto desta lei | 40,00% |
| Inauguração do Parque de Eventos do IMAGINE ("Outdoor Venue") | 20,00% |
| Elaboração de Masterplan... (art.º 20, I, desta Lei) | 5,00% |
| Assunção da Operação e Manutenção do Parque Rita Lee | 5,00% |
| Início de Operações do Parque de Diversões IMAGINE | 5,00% |
| Transferência de potencial construtivo (60.000m²) aplicável na área receptora, de propriedade do Poder Público Municipal, descrita no Setor III-N... (art.º 20, II, desta Lei) | 2,50% |
| Elaboração, apresentação e aprovação dos PAA e PAL substitutivos do PAA 12.379 e PAL 48.085 e Doação dos Lotes 25, 27, 28, 29 e 30 do PAL 48.085...(art.º 20, III, desta Lei) | 2,50% |
| Inauguração do Anfiteatro do Outdoor Venue do IMAGINE | 2,50% |
| Início de Operações do MPC | 7,50% |
| Início de Operações do IBC | 7,50% |
| Apresentação do Plano de implantação do Parque Temático... (art.º 20, IV, desta Lei) | 0,25% |
| Apresentação do Plano de Recuperação e Retrofit do galpão que serviu de instalações para o IBC... (art.º 20, V, desta Lei) | 0,25% |
| Apresentação do Plano anual de programação preliminar de eventos e respectivo calendário... (art.º 20, VI, desta Lei) | 0,25% |
| Apresentação do Plano de manutenção de paisagismo... (art.º 20, VII, desta Lei) | 0,25% |
| Apresentação do Plano de integração, caso aplicável, e manutenção da orla lagunar na região de abrangência do Parque do Legado Olímpico Rio 2016... (art.º 20, VIII, desta Lei) | 0,25% |
| Apresentação do Plano de melhoria de fluxo e impacto viário, estacionamentos e fluxo e acessibilidade... (art.º 20, IX, desta Lei) | 0,25% |
| Apresentação de Plano de alcance social para as comunidades vizinhas... (art.º 20, X, desta Lei) | 0,25% |
| Apresentação de Plano de revitalização do espaço urbano do entorno do Parque do Legado Olímpico Rio 2016... (art.º 20, XI, desta Lei) | 0,25% |
| Assinatura de termo de responsabilidade pela execução dos serviços de manutenção e operação do Parque do Legado Olímpico Rio 2016... (art.º 20, XII, desta Lei) | 0,25% |
| Apresentação de Plano de implantação, aplicação e utilização de tecnologias de sustentabilidade... (art.º 20, XIII, desta Lei) | 0,25% |
Plenário Teotônio Villela, 24 de junho de 2025.
VEREADOR MARCIO RIBEIRO
Comissão de Justiça e Redação
VEREADOR ÁTILA NUNES
Presidente
VEREADOR DR. GILBERTO
Vice-Presidente
VEREADOR INALDO SILVA
Vogal
Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA
Presidente
VEREADOR INALDO SILVA
Vice-Presidente
VEREADOR JORGE FELIPPE
Vogal Interino
Comissão de Assuntos Urbanos
VEREADOR PEDRO DUARTE
Presidente
VEREADOR ZICO
Vice-Presidente
VEREADOR ÁTILA NUNES
Vogal
Comissão do Meio Ambiente
VEREADOR VITOR HUGO
Vice-Presidente
VEREADOR ZICO
Vogal
Comissão de Cultura
VEREADORA MAÍRA DO MST
Vice-Presidente
VEREADOR RENATO MOURA
Vogal
Comissão de Esportes, Lazer e Eventos
VEREADOR FELIPE BORÓ
Presidente
VEREADOR ZICO
Vice-Presidente
Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio e Agricultura
VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES
Presidente
VEREADOR RENATO MOURA
Vogal
Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura
VEREADOR WELINGTON DIAS
Presidente
VEREADOR MARCELO DINIZ
Vice-Presidente
VEREADOR MARCOS DIAS
Vogal
Comissão de Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social
VEREADOR DR. GILBERTO
Presidente
VEREADOR MARCOS DIAS
Vogal
Comissão de Turismo
VEREADOR FLÁVIO VALLE
Presidente
VEREADOR ROCAL
Vogal Interino
Comissão de Transportes e Trânsito
VEREADOR MARCELO DINIZ
Presidente
VEREADOR FLAVIO PATO
Vice-Presidente Interino
Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática
VEREADOR VITOR HUGO
Presidente
VEREADOR WAGNER TAVARES
Vice-Presidente Interino
Comissão de Educação
VEREADOR SALVINO OLIVEIRA
Presidente
VEREADOR WILLIAM SIRI
Vice-Presidente
VEREADOR NIQUINHO
Vogal Interino
Comissão de Trabalho e Emprego
VEREADOR WILLIAM SIRI
Presidente
VEREADORA ROSA FERNANDES
Vogal
Comissão de Segurança Pública
VEREADOR FELIPE BORÓ
Vice-Presidente
VEREADORA TALITA GALHARDO
Vogal
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira
VEREADORA ROSA FERNANDES
Presidente
VEREADOR WELINGTON DIAS
Vice-Presidente
VEREADOR FLÁVIO VALLE
Vogal
| Protocolo | . | Autor | VEREADOR MARCIO RIBEIRO, VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR PEDRO DUARTE, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS, COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, COMISSÃO DE CULTURA, COMISSÃO DE ESPORTES LAZER E EVENTOS, COMISSÃO DE ABASTECIMENTO INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA, COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS E INFRAESTRUTURA, COMISSÃO DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL, COMISSÃO DE TURISMO, COMISSÃO DE TRANSPORTES E TRÂNSITO, COMISSÃO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA, COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, COMISSÃO DE TRABALHO E EMPREGO, COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA, COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA |
| Nº da Emenda | 67 | Tipo | Emenda Aditiva |
| Mensagem | | | |
| Entrada | 06/24/2025 | Despacho | 06/24/2025 |
|
| 06/25/2025 |
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