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PROJETO DE LEI Nº 1722/2025
Autor(es): VEREADOR CESAR MAIA


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica instituído, nas dependências dos Centros de Atenção Psicossocial – CAPS da Rede Municipal de Saúde, ambulatórios especializados em transtornos relacionados a jogos de azar e apostas, destinados à prevenção, diagnóstico, tratamento e reabilitação psicossocial de pessoas afetadas por tais transtornos.

Parágrafo único. Para efeitos deste artigo, considera-se Ludopatia, o comportamento compulsivo, ocasionado por vícios de apostas esportivas e jogos de azar.

Art. 2º São diretrizes da atuação dos ambulatórios especializados de que trata esta Lei:

I – atendimento humanizado, multiprofissional e em rede, integrado ao Sistema Único de Saúde – SUS;

II – priorização de ações de prevenção, intervenção precoce e redução de danos;

III – inclusão da família e da comunidade no processo terapêutico;

IV – articulação com políticas de assistência social, trabalho e renda, educação e direitos humanos;

V – respeito à autonomia, à dignidade e aos direitos das pessoas em sofrimento psíquico.

Art. 3º A implementação dos ambulatórios especializados caberá à Secretaria Municipal de Saúde, que poderá:

I – organizar equipes de referência em transtornos relacionados a jogos de azar e apostas, atuando nos CAPS, em ambulatórios de saúde mental e demais serviços da rede;

II – estruturar linhas de cuidado específicas para crianças, adolescentes, adultos e pessoas idosas afetadas por tais transtornos;

III – estabelecer fluxos de referência e contrarreferência com a Rede de Atenção Psicossocial, unidades básicas de saúde e serviços de urgência e emergência.

Art. 4º Os ambulatórios especializados compreenderão, dentre outras, as seguintes ações:

I – triagem, avaliação diagnóstica e acompanhamento clínico e psicossocial;

II – grupos terapêuticos e atendimento individual;

III – orientação e apoio às famílias;

IV – capacitação permanente de profissionais de saúde sobre transtornos relacionados a jogos de azar e comportamentos aditivos sem substância.

Art. 5º O Poder Executivo poderá firmar convênios e parcerias com instituições de ensino e pesquisa, entidades da sociedade civil com experiência em saúde mental ou dependências comportamentais, conselhos profissionais e organismos nacionais e internacionais.

Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 
Plenário Teotônio Villela, 10 de dezembro de 2025.


JUSTIFICATIVA

O crescimento exponencial da oferta de jogos de azar e apostas(Ludopatia), em especial por meio de plataformas eletrônicas e aplicativos acessíveis a qualquer hora e em qualquer lugar, tem produzido situações de sofrimento psíquico que já se apresentam com nitidez na rotina dos serviços de saúde e de assistência social. A dependência em jogos de azar, reconhecida em classificações internacionais (OMS), como transtorno mental relacionado a comportamentos aditivos sem substância, atinge não apenas a pessoa jogadora, mas toda a sua rede familiar, com repercussões financeiras, emocionais e sociais de grande impacto.

Ao vincular a criação de ambulatórios especializados às dependências dos Centros de Atenção Psicossocial – CAPS, o presente Projeto de Lei parte da estrutura já consolidada da Rede de Atenção Psicossocial do Município do Rio de Janeiro, evitando a fragmentação de serviços e potencializando equipes e experiências acumuladas na atenção em saúde mental.

A experiência dos CAPS demonstra que, quando há um olhar especializado, com equipes preparadas e linhas de cuidado definidas, é possível reduzir danos, reorganizar vínculos familiares e reinserir as pessoas em projetos de vida mais saudáveis. O Projeto organiza, em caráter permanente, um eixo específico de atenção voltado aos transtornos relacionados a jogos de azar e apostas, reforçando a articulação com as políticas de educação, assistência social e conferindo maior visibilidade a um problema emergente na agenda de saúde pública.

Diante da natureza crescente desse tipo de dependência e de sua rápida disseminação entre jovens e adultos, é fundamental que o Município disponha de instrumentos normativos claros para orientar a política pública e garantir acesso qualificado ao cuidado em saúde mental. Por essas razões, submeto o presente Projeto à apreciação dos nobres Pares.

Texto Original:

PROJETO_4137.pdf - PROJETO_4137.pdf


Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto

Datas:
Entrada 12/10/2025Despacho 12/18/2025
Publicação 12/22/2025Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 18/19 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Não
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Constituição Justiça e Redação, Comissão de Administração Pública e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social,
Comissão de Assistência Social, Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Comissão de Educação,
Comissão de Trabalho e Emprego, Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática, Comissão dos Direitos da Criança Adolescente e Juventude ,
Comissão do Idoso, Comissão de Relações Internacionais, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira.
Em 19/12/2025
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Constituição Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração Pública e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
04.:Comissão de Assistência Social
05.:Comissão de Defesa dos Direitos Humanos
06.:Comissão de Educação
07.:Comissão de Trabalho e Emprego
08.:Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática
09.:Comissão dos Direitos da Criança Adolescente e Juventude
10.:Comissão do Idoso
11.:Comissão de Relações Internacionais
12.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for INSTITUI AMBULATÓRIOS ESPECIALIZADOS EM TRANSTORNOS RELACIONADOS A JOGOS DE AZAR E APOSTAS NAS DEPENDÊNCIAS DOINSTITUI AMBULATÓRIOS ESPECIALIZADOS EM TRANSTORNOS RELACIONADOS A JOGOS DE AZAR E APOSTAS NAS DEPENDÊNCIAS DOS CENTROS DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL – CAPS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. => 20250301722 => {Comissão de Constituição Justiça e Redação Comissão de Administração Pública e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Assistência Social Comissão de Defesa dos Direitos Humanos Comissão de Educação Comissão de Trabalho e Emprego Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática Comissão dos Direitos da Criança Adolescente e Juventude Comissão do Idoso Comissão de Relações Internacionais Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira}12/22/2025Vereador Cesar MaiaSummer Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº1465/202501/08/2026
Blue right arrow Icon Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => VEREADOR CESAR MAIA => Deferido com base no art. 207 VIII do Regimento Interno.07/01/2026
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Constituição Justiça e Redação => Relator: VEREADOR ÁTILA NUNES => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade com Emenda 108/12/2026
Two documents IconBlue right arrow IconEmenda Nº 1 ao PROJETO DE LEI 1722/2025 => Emenda Modificativa08/12/2026Comissão De Constituição Justiça E Redação
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Trabalho e Emprego => Relator: VEREADOR RICK AZEVEDO => Proposição => Parecer: Favorável08/27/2026
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Educação => Relator: VEREADOR SALVINO OLIVEIRA => Proposição => Parecer: Favorável09/04/2026
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão do Idoso => Relator: VEREADOR FELIPE MICHEL => Proposição => Parecer: Favorável09/10/2026
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR DR. GILBERTO => Proposição => Parecer: Favorável09/11/2026
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática => Relator: VEREADORA ALANA PASSOS => Proposição => Parecer: Favorável09/15/2026
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADORA ROSA FERNANDES => Proposição => Parecer: Favorável10/15/2026
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração Pública e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Assistência Social => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Defesa dos Direitos Humanos => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão dos Direitos da Criança Adolescente e Juventude => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Relações Internacionais => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer






   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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