Tramitação de Autógrafo

Autógrafo

Ofício

Texto do Ofício

M-A/nº

220

maio

2026

Senhor Prefeito,

Dirigimo-nos a Vossa Excelência para encaminhar na forma do artigo 79, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro de 5 de abril de 1990, o Autógrafo do PROJETO DE LEI nº 3604, de 2024, em duas vias, de autoria do Senhor VEREADORA TÂNIA BASTOS, VEREADOR PAULO MESSINA, que Institui o Programa de Criação de Centros de Estímulo ao Desenvolvimento no Transtorno do Espectro Autista para Jovens e Adultos. Solicitamos a gentileza de devolver a segunda via, após ser o mesmo sancionado ou vetado.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Excelentíssimo Senhor

EDUARDO CAVALIERE

Prefeito do Município do Rio de Janeiro

Texto do Autógrafo

PROJETO DE LEI Nº 3604/2024

Institui o Programa de Criação de Centros de Estímulo ao Desenvolvimento no Transtorno do Espectro Autista para Jovens e Adultos

Autor(es): VEREADORA TÂNIA BASTOS, VEREADOR PAULO MESSINA

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

DECRETA:

Art. 1º Institui o Programa de Criação de Centros de Estímulo ao Desenvolvimento no Transtorno do Espectro Autista – TEA para Jovens e Adultos.

Art. 2º O Centro de Estímulo ao Desenvolvimento no Transtorno do Espectro Autista para Jovens e Adultos ofertará atendimento médico especializado aos jovens acima de doze anos e adultos usuários da rede pública municipal de saúde.

Art. 3º O Centro de Estímulo ao Desenvolvimento no Transtorno do Espectro Autista para Jovens e Adultos terá os seguintes objetivos:

I - organizar e disponibilizar recursos e serviços de acessibilidade para atendimento a necessidades de saúde específicas de jovens acima de doze anos e adultos com TEA, disponibilizando atendimento preferencial conforme a urgência clínica;

II - registrar, por meio de sistema informatizado dos órgãos responsáveis, as pessoas com o TEA atendidas no referido Centro;

III - organizar equipe multidisciplinar, recursos e equipamentos específicos, para o espaço físico e as condições de acessibilidade disponíveis;

IV - elaborar estratégia de colaboração com a rede pública de ensino, bem como apoiar a produção de materiais didáticos e pedagógicos acessíveis.

Art. 4º Para fins de atendimento desta Lei, poderão ser firmadas parcerias com entidades públicas ou privadas, na forma legal.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 4 de maio de 2026.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Informações Básicas

Código	20240303604	Protocolo	9871
Autor	VEREADORA TÂNIA BASTOS, VEREADOR PAULO MESSINA	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

10/17/2024

Despacho

10/21/2024

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	05/05/2026	Data do Recibo	05/05/2026
Prazo Final	05/26/2026	Data do Retorno	05/26/2026

Observações:

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