Informações Básicas

Código	20260301924	Protocolo	12399
Autor	VEREADOR LEONEL DE ESQUERDA	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

03/11/2026

Despacho

03/19/2026

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação

10/16/2026

Tipo de Resultado

Lei

Número da Lei

9661/2026

Data da Lei

10/15/2026

Datas de Publicações

D.O. Rio		DCM	10/16/2026
Pág. do D.O. da Publicação		Pág. do DCM da Publicação	2

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