Informações Básicas

Código	20250301203	Protocolo	6411
Autor	VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

08/27/2025

Despacho

09/05/2025

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	04/17/2026	Número do Ofício	OFÍCIO GP Nº 515/CMRJ
Data do Ofício	04/16/2026

Procedência

Poder Executivo

Destino

CMRJ

Finalidade	Comunicar Sanção	Data da Publicação	04/17/2026
Pág. do DCM da Publicação	7	Prorrogação a partir de
Prazo Final

Lei Número

9334/2026

Data Lei

04/16/2026

Observações:

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