Informações Básicas

Código	20260302025	Protocolo	13410
Autor	VEREADOR SALVINO OLIVEIRA	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

03/31/2026

Despacho

04/06/2026

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação

09/16/2026

Tipo de Resultado

Lei

Número da Lei

9610

Data da Lei

09/15/2026

Datas de Publicações

D.O. Rio		DCM	09/16/2026
Pág. do D.O. da Publicação		Pág. do DCM da Publicação	2

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