OFÍCIO GP Nº 196/CMRJ
Rio de Janeiro, 14 de julho de 2025


Dirijo-me a Vossa Excelência para comunicar que, nesta data, sancionei o Projeto de Lei nº 22, de 2025, de autoria do Senhor Vereador Leniel Borel, que “Institui como atividade extracurricular o ensino do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA nas unidades de ensino da rede pública municipal”, cuja segunda via restituo com o presente.

Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência meus protestos de alta estima e distinta consideração.


EDUARDO PAES
Prefeito



LEI Nº 8.976, DE 14 DE JULHO DE 2025.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído, como atividade extracurricular, o ensino do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA nas unidades de ensino da rede pública municipal de ensino do Rio de Janeiro.

Parágrafo único. O ensino do ECA será ministrado de forma contínua, prática e interdisciplinar, com o objetivo de promover a conscientização dos alunos sobre seus direitos e deveres, garantindo a proteção integral e o desenvolvimento saudável de crianças e adolescentes.

Art. 2º A implementação do ensino do ECA deverá ser realizada por meio de ações pedagógicas, que envolvam a comunidade escolar, professores, alunos, gestores e demais colaboradores das unidades de ensino.

Art. 3º A carga horária dedicada à atividade extracurricular será determinada pelas diretrizes pedagógicas da Secretaria Municipal de Educação, sem prejuízo ao conteúdo regular do currículo escolar.

Art. 4º A Secretaria Municipal de Educação poderá promover parcerias com organizações da sociedade civil, profissionais especializados e órgãos públicos, visando à formação continuada dos profissionais da educação para a implementação eficaz do ensino do ECA.

Art. 5º Fica autorizado o uso de recursos da educação e de outras fontes, dentro das disposições legais, para a implementação e desenvolvimento do ensino do Estatuto da Criança e do Adolescente nas unidades de ensino da rede pública municipal.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.





EDUARDO PAES
Prefeito




Texto Original:



Legislação Citada



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Informações Básicas

Regime de TramitaçãoOrdináriaTipo Ofício TCM

Datas:
Entrada 07/14/2025Despacho 07/14/2025
Publicação 07/15/2025Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 4-5 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum Motivo da Republicação


Observações:


Despacho:


DESPACHO: A imprimir
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Em 14/07/2025
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir

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Red right arrow IconENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 22, DE 2025. LEI Nº 8.976, DE 14 DE JULHO DE 2025. => 2025110030607/15/2025Poder Executivo




   
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