Informações Básicas

Código	20260302329	Protocolo	16115
Autor	VEREADOR VITOR HUGO	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

06/02/2026

Despacho

06/12/2026

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	10/08/2026	Número do Ofício	GP Nº 814/CMRJ
Data do Ofício	10/07/2026

Procedência

Poder Executivo

Destino

CMRJ

Finalidade	Comunicar Sanção	Data da Publicação	10/08/2026
Pág. do DCM da Publicação	7	Prorrogação a partir de
Prazo Final

Lei Número

9652

Data Lei

10/07/2026

Observações:

Atalho para outros documentos