INFORMAÇÃO nº 1009/2025-PL

PROJETO DE LEI nº 1154/2025, que “Revoga dispositivos da Lei nº 5.248, de 2011".

Autoria: Vereador William Siri

A Consultoria e Assessoramento Legislativo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo parágrafo 1° do art. 233 do Regimento Interno c/c o parágrafo único do art. 8º da Lei nº 5.650/2013, informa:

1. SIMILARIDADE

Em pesquisa realizada em bancos de dados da CMRJ, não foram encontradas proposições similares ou correlatas à presente.

2. TÉCNICA LEGISLATIVA

2.1. LEI COMPLEMENTAR N° 48/2000

A proposição encontra-se adequada ao que dispõe a LC em referência.

3. REQUISITOS REGIMENTAIS – ART. 222

A proposição atende aos requisitos do art. 222, do Regimento Interno.

4. COMPETÊNCIA

A matéria está inserida no âmbito de competência municipal conferida pelo art. 30, I, da Lei Orgânica do Município.

A competência da Casa para legislar sobre a matéria está subsumida no art. 44, caput , do mesmo Diploma legal.
5. INICIATIVA

A iniciativa do processo legislativo é a estabelecida no art. 69, da Lei Orgânica do Município.

6. ESPÉCIE NORMATIVA

A matéria da proposição deve ter a forma estabelecida no art. 67, III, da Lei Orgânica do Município.



Esta é a Informação que nos compete prestar.