Informação da Consultoria e Assessoramento Legislativo (Clique aqui)
INFORMAÇÃO N.º 296| 2026
Projeto de Lei nº 2.154/2026, que “DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DE ARTISTAS LOCAIS EM EVENTOS E APRESENTAÇÕES ARTÍSTICAS DE GRANDE PORTE REALIZADAS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
AUTORIA: VEREADORA TATIANA ROQUE
A Consultoria e Assessoramento Legislativo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo §1° do art. 234 do Regimento Interno c/c Item 12 do Anexo II da Lei nº 8.058, de 5 de setembro de 2023, informa:
Em pesquisa realizada nos bancos de dados desta Casa de Leis, foi encontrada a seguinte proposição correlata ao presente projeto:
Projeto de Lei nº 908/2025, de autoria do Vereador Salvino Oliveira, que “CRIA O BANCO MUNICIPAL DE ARTISTAS CARIOCAS E ESTABELECE DIRETRIZES PARA A PROMOÇÃO E DIVULGAÇÃO DE SEUS TRABALHOS EM EVENTOS PATROCINADOS E REALIZADOS PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, BEM COMO A PRIORIDADE PARA ARTISTAS VINCULADOS A PROGRAMAS E PROJETOS CULTURAIS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.”.
O projeto está em conformidade com a Lei Complementar nº 48/2000.
3. REQUISITOS REGIMENTAIS
O projeto atende aos requisitos do art. 223 do Regimento Interno.
4. COMPETÊNCIA
A matéria se insere no âmbito do art. 30, I, II, XXIII, XXIV da Lei Orgânica do Município.
A competência da Casa para legislar sobre a matéria está fundamentada no caput do art. 44, do mesmo Diploma legal.
5. INICIATIVA
O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 69 da Lei Orgânica do Município.
6. ESPÉCIE NORMATIVA
O projeto reveste-se da forma estabelecida no art. 67, III, da Lei Orgânica do Município.
7. NORMAS ESPECÍFICAS
Decreto Rio nº 49.462 de 21 de setembro de 2021, “Dispõe sobre a autorização de eventos em áreas públicas e particulares no Município do Rio de Janeiro.”, em especial o art. 6°, IV.
Esta é a Informação que nos compete instruir.
Rio de Janeiro, 13 de maio de 2026.
HELENA DE ARAUJO LIMA
Consultora Legislativa
Matrícula 10/814.849-6
De acordo.
CHARLOTTE CASTELLO BRANCO JONQUA
Substituta Eventual da Consultora-Chefe
da Consultoria e Assessoramento Legislativo
Matrícula 12/815.049-2