Consultoria e Assessoramento Legislativo

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INFORMAÇÃO N.º 296| 2026

Projeto de Lei nº 2.154/2026, que “DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DE ARTISTAS LOCAIS EM EVENTOS E APRESENTAÇÕES ARTÍSTICAS DE GRANDE PORTE REALIZADAS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

AUTORIA: VEREADORA TATIANA ROQUE


A Consultoria e Assessoramento Legislativo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo §1° do art. 234 do Regimento Interno c/c Item 12 do Anexo II da Lei nº 8.058, de 5 de setembro de 2023, informa:

Em pesquisa realizada nos bancos de dados desta Casa de Leis, foi encontrada a seguinte proposição correlata ao presente projeto:
Projeto de Lei nº 908/2025, de autoria do Vereador Salvino Oliveira, que “CRIA O BANCO MUNICIPAL DE ARTISTAS CARIOCAS E ESTABELECE DIRETRIZES PARA A PROMOÇÃO E DIVULGAÇÃO DE SEUS TRABALHOS EM EVENTOS PATROCINADOS E REALIZADOS PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, BEM COMO A PRIORIDADE PARA ARTISTAS VINCULADOS A PROGRAMAS E PROJETOS CULTURAIS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.”.


O projeto está em conformidade com a Lei Complementar nº 48/2000.

3. REQUISITOS REGIMENTAIS

O projeto atende aos requisitos do art. 223 do Regimento Interno.

4. COMPETÊNCIA

A matéria se insere no âmbito do art. 30, I, II, XXIII, XXIV da Lei Orgânica do Município.

A competência da Casa para legislar sobre a matéria está fundamentada no caput do art. 44, do mesmo Diploma legal.


5. INICIATIVA

O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 69 da Lei Orgânica do Município.

6. ESPÉCIE NORMATIVA

O projeto reveste-se da forma estabelecida no art. 67, III, da Lei Orgânica do Município.


7. NORMAS ESPECÍFICAS

Decreto Rio nº 49.462 de 21 de setembro de 2021, “Dispõe sobre a autorização de eventos em áreas públicas e particulares no Município do Rio de Janeiro.”, em especial o art. 6°, IV.


Esta é a Informação que nos compete instruir.



Rio de Janeiro, 13 de maio de 2026.



HELENA DE ARAUJO LIMA
Consultora Legislativa
Matrícula 10/814.849-6


De acordo.

CHARLOTTE CASTELLO BRANCO JONQUA
Substituta Eventual da Consultora-Chefe
da Consultoria e Assessoramento Legislativo
Matrícula 12/815.049-2






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Informações Básicas
Código20260302154 Protocolo14823
AutorVEREADORA TATIANA ROQUE Regime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos Senhores

Ementa DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DE ARTISTAS LOCAIS EM EVENTOS E APRESENTAÇÕES ARTÍSTICAS DE GRANDE PORTE REALIZADAS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Datas
Entrada 05/05/2026
    Despacho
05/06/2026

Informações sobre a Tramitação
Data de Envio05/07/2026 Data do Retorno05/13/2026
Número do Informativo296 Ano do Informativo2026
Data da Publicação05/14/2026 Objeto de AnáliseProposição
Data da Republicação
Assinaturas:
Tecnico LegislativoHelena de Araujo LimaResponsável p/ExpedienteCharlotte Castelo Branco Jonqua
De acordoCharlotte Castelo Branco Jonqua


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