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PROJETO DE LEI Nº 1662/2025
Inclui o Dia Municipal de Enfrentamento à Misoginia nas Escolas no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei n° 5.146/2010

Autor(es): VEREADORA MONICA BENICIO, VEREADORA TATIANA ROQUE


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
DECRETA:


Art. 1º Fica incluída no § 11 do art. 6º da Lei nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010, a seguinte data comemorativa:

Dia Municipal de Enfrentamento à Misoginia nas Escolas, a ser realizado anualmente no dia 28 de novembro.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 20 de abril de 2026.
Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Informações Básicas
Código20250301662 Protocolo10311
AutorVEREADORA MONICA BENICIO, VEREADORA TATIANA ROQUE Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada12/02/2025 Despacho 12/08/2025

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação04/15/2026 Data do Recibo04/22/2026
Prazo Final05/18/2026 Data do Retorno05/18/2026


Observações:


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