Resultado Final


LEI Nº 9.396, DE 8 DE MAIO DE 2026.


Informações Básicas

Código20250301290 Protocolo7886
AutorVEREADOR DR. ROGERIO AMORIM Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada09/11/2025 Despacho09/18/2025

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação05/11/2026 Tipo de ResultadoLei

Número da Lei9396/2026 Data da Lei05/08/2026

Datas de Publicações
D.O. Rio DCM 05/11/2026
Pág. do D.O. da Publicação Pág. do DCM da Publicação 2


Observações:


Atalho para outros documentos