Resultado Final


LEI Nº 9.435, DE 26 DE MAIO DE 2026.

Informações Básicas

Código20250300814 Protocolo5197
AutorVEREADOR FELIPE MICHEL Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada06/10/2025 Despacho06/25/2025

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação05/27/2026 Tipo de ResultadoLei

Número da Lei9435 Data da Lei05/26/2026

Datas de Publicações
D.O. Rio DCM 05/27/2026
Pág. do D.O. da Publicação Pág. do DCM da Publicação 8


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