Resultado Final


LEI Nº 9.521, DE 8 DE JULHO DE 2026.


Informações Básicas

Código20250301721 Protocolo6305
AutorVEREADOR PEDRO DUARTE Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada12/10/2025 Despacho12/18/2025

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação07/09/2026 Tipo de ResultadoLei

Número da Lei9521/2026 Data da Lei07/08/2026

Datas de Publicações
D.O. Rio DCM 07/09/2026
Pág. do D.O. da Publicação Pág. do DCM da Publicação 7


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