Texto da Redação (clique aqui)
Art. 1º Fica criado o Programa Municipal Cidadão para o Mundo destinado aos alunos do ensino fundamental da rede pública municipal de ensino, que consiste na realização de intercâmbio educacional internacional, em instituições estrangeiras de ensino, para aperfeiçoamento educacional, interação e estudo de idioma estrangeiro.

Parágrafo único. O Poder Público através de seu órgão competente divulgará Edital do Programa com os requisitos específicos e informações de participação, ingresso e seleção do aluno, bem como sobre as instituições de ensinos estrangeiras que mantenham convênios de cooperação e intercâmbio educacional. 

Art. 2º Para participar do processo de seleção o aluno deverá atender aos seguintes requisitos: 

I – estar cursando entre o 8º e 9º ano do ensino fundamental; 

II – ter a média de notas acima de oito, sem reprovação; 

III – ter frequência escolar mínima de noventa por cento de presença; 

IV – ter participação em projetos de grupos de representação escolar e em atividades extracurriculares; e 

V – ter obtido nota nove na disciplina de idioma estrangeiro do convênio de cooperação educacional. 

Art. 3º As inscrições serão gratuitas e feitas de forma voluntária, através de preenchimento de formulário específico no site do Órgão competente do Poder Executivo. 

Parágrafo único. A relação do resultado dos alunos aprovados com as escolas que participarão do Programa será divulgada no site oficial da Prefeitura. 

Art. 4º O Programa a que se refere esta Lei será destinado para os estudantes aprovados no processo de seleção para o intercâmbio, bem como para o responsável pelo aluno e para os docentes das escolas participantes. 

Art. 5º O Poder Executivo poderá firmar contratos, convênios, acordos de cooperação, parcerias ou outro instrumento com entidades e organizações públicas e privadas, a fim planejar e viabilizar a atividades e objetivos relacionados por esta Lei.

Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.

Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.