Resultado Final


LEI Nº 9.691, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2026.


Informações Básicas

Código20250301629 Protocolo9956
AutorVEREADOR ÁTILA NUNES Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada11/18/2025 Despacho11/26/2025

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação11/04/2026 Tipo de ResultadoLei

Número da Lei9691/2026 Data da Lei11/03/2026

Datas de Publicações
D.O. Rio DCM 11/04/2026
Pág. do D.O. da Publicação Pág. do DCM da Publicação 2


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