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PROJETO DE LEI Nº 2325/2026
Autor(es): VEREADOR PEDRO DUARTE


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica reconhecido, por sua importância histórica e cultural, o bairro do Rio Comprido, na Área Central do Rio de Janeiro, como Bairro Imperial.

Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, não haverá qualquer mudança relativa a limites geográficos, parâmetros urbanísticos ou zoneamento do bairro do Rio Comprido.

Art. 2º O Poder Executivo adotará as medidas necessárias para a divulgação da história que cerca o nome e justifica o reconhecimento do bairro do Rio Comprido como Bairro Imperial.

Art. 3º Todos os prospectos e publicações editados com a finalidade de divulgar os principais eventos e acontecimentos históricos, culturais, educacionais, turísticos e comemorativos do bairro do Rio Comprido e que contenham menção a ele deverão citá-lo e divulgá-lo como “Bairro Imperial”.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 27 de maio de 2026.



JUSTIFICATIVA

O bairro do Rio Comprido reúne elementos históricos relevantes que justificam seu reconhecimento como Bairro Imperial. Originalmente integrado às terras dos jesuítas do Engenho Velho, o vale do Rio Comprido foi área de produção açucareira nos séculos XVII e XVIII. Em seu território remanesce a Casa do Bispo, edificação do início do século tombada pelo IPHAN em 1938, que pertenceu ao Bispo Dom Frei Antônio do Desterro e abrigou o Seminário São José até a década de 1980.

Ao longo do século XIX, o Rio Comprido tornou-se endereço de famílias da nobreza imperial — condes, viscondes e barões. Esse conjunto justifica o reconhecimento formal do bairro como Bairro Imperial, com o objetivo de preservar sua memória e dar visibilidade à sua relevância histórica.

Diante do exposto, conto com o apoio dos vereadores para aprovação da matéria.

Texto Original:

PROJETO_4984.pdf - PROJETO_4984.pdf


Legislação Citada



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Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto

Datas:
Entrada 06/02/2026Despacho 06/12/2026
Publicação 06/15/2026Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 53/54 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Constituição Justiça e Redação, Comissão de Administração Pública e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos,
Comissão de Cultura, Comissão de Educação, Comissão de Turismo,
Comissão de Esportes Lazer e Eventos.
Em 12/06/2026
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Constituição Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração Pública e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Cultura
05.:Comissão de Educação
06.:Comissão de Turismo
07.:Comissão de Esportes Lazer e Eventos

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DO BAIRRO DO RIO COMPRIDO COMO BAIRRO IMPERIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 2026DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DO BAIRRO DO RIO COMPRIDO COMO BAIRRO IMPERIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20260302325 => {Comissão de Constituição Justiça e Redação Comissão de Administração Pública e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Cultura Comissão de Educação Comissão de Turismo Comissão de Esportes Lazer e Eventos }06/15/2026Vereador Pedro DuarteBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº437/202606/17/2026
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Constituição Justiça e Redação => Relator: VEREADOR RAFAEL SATIÊ => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário híbrido09/30/2026
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração Pública e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR MARCOS DIAS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido09/30/2026
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: VEREADOR CESAR MAIA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido09/30/2026
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Cultura => Relator: VEREADOR RAFAEL SATIÊ => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido09/30/2026
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Educação => Relator: VEREADOR RAFAEL SATIÊ => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido09/30/2026
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Turismo => Relator: VEREADOR CESAR MAIA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido09/30/2026
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Esportes Lazer e Eventos => Relator: VEREADOR MARCOS DIAS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido09/30/2026
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 2325/2026 => Encerrada09/30/2026
Acceptable Icon Votação => Proposição 2325/2026 => Aprovado (a) (s)09/30/2026
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 2325/2026 => Encerrada10/01/2026
Acceptable Icon Votação => Proposição 2325/2026 => Aprovado (a) (s)10/01/2026
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo10/08/2026Vereador Pedro Duarte
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 11/09/2026
Green right arrow Icon Resultado Final => 20260302325 => Lei 9699/202611/09/2026
Blue right arrow Icon Arquivo11/09/2026






   
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