Resultado
Final
LEI Nº 9.449, DE 11 DE JUNHO DE 2026
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Informações Básicas
Código
20250301442
Protocolo
8857
Autor
VEREADOR MARCIO RIBEIRO
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
10/09/2025
Despacho
10/16/2025
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
06/12/2026
Tipo de Resultado
Lei
Número da
Lei
9.449
Data da
Lei
06/11/2026
Datas de Publicações
D.O. Rio
DCM
06/12/2026
Pág. do D.O. da Publicação
Pág. do DCM da Publicação
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