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PROJETO DE LEI Nº 2546/2026
Autor(es): VEREADORA TALITA GALHARDO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica declarado como patrimônio histórico, cultural e imaterial do Município do Rio de Janeiro o evento Arraiá das Divas, realizado anualmente na Praça do Ó, no bairro da Barra da Tijuca, em reconhecimento à sua relevância para a preservação das tradições populares, da cultura junina e da convivência comunitária.

Art. 2º O reconhecimento de que trata esta Lei tem por finalidade valorizar, preservar e incentivar a continuidade do Arraiá das Divas, em razão de sua contribuição para:

I – a preservação das manifestações culturais e das tradições juninas brasileiras;

II – o fortalecimento da identidade cultural carioca;

III – a promoção da convivência familiar e comunitária em espaços públicos;

IV – o incentivo à diversidade, ao respeito mútuo e à inclusão social;

V – o fomento à economia criativa, ao turismo cultural e aos empreendedores locais.

Art. 3º O reconhecimento como patrimônio histórico, cultural e imaterial não implica obrigação de repasse de recursos financeiros pelo Poder Público, podendo o Município apoiar, incentivar e divulgar o evento por meio de políticas públicas voltadas à promoção da cultura, observada a legislação vigente.

Art. 4º O Poder Executivo poderá adotar medidas destinadas à valorização, divulgação e preservação do Arraiá das Divas, bem como promover ações que fortaleçam sua realização e continuidade.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 5 de agosto de 2026.



JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei tem por objetivo reconhecer o Arraiá das Divas como Patrimônio Histórico, Cultural e Imaterial do Município do Rio de Janeiro, em razão de sua expressiva contribuição para a preservação das tradições populares brasileiras, da cultura junina e da valorização da ocupação cultural dos espaços públicos.

Realizado desde o ano de 2015, o Arraiá das Divas surgiu da iniciativa de promover eventos culturais voltados às famílias cariocas, oferecendo lazer, entretenimento, gastronomia típica e manifestações culturais em ambiente seguro, acolhedor e pautado pelo respeito à diversidade.

Tradicionalmente realizado durante três dias consecutivos, às sextas-feiras, sábados e domingos do mês de junho, na Praça do Ó, na Barra da Tijuca, o evento reúne barracas de comidas típicas, brincadeiras infantis, apresentações de quadrilhas juninas, shows de forró e diversas outras manifestações da cultura popular brasileira.

Ao longo de sua trajetória, o Arraiá das Divas consolidou-se como um dos principais eventos juninos da região, atraindo aproximadamente 3.000 a 4.000 pessoas por dia, promovendo integração social, fortalecimento dos laços comunitários, incentivo ao turismo cultural e geração de oportunidades para comerciantes, artesãos, artistas e empreendedores locais.

Além de preservar as tradições juninas, o evento desempenha importante papel na democratização do acesso à cultura, estimulando a ocupação qualificada dos espaços públicos por meio de atividades culturais destinadas a públicos de todas as idades.

O reconhecimento como Patrimônio Histórico, Cultural e Imaterial representa medida de valorização de uma manifestação cultural consolidada, em consonância com os princípios de proteção do patrimônio cultural previstos no art. 216 da Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro e na legislação municipal relativa à proteção do patrimônio cultural imaterial.

Diante da relevância cultural, histórica e social do Arraiá das Divas para o Município do Rio de Janeiro, solicita-se o apoio dos nobres Parlamentares para a aprovação da presente proposição.

Texto Original:

PROJETO_5247.pdf - PROJETO_5247.pdf


Legislação Citada



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Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto

Datas:
Entrada 08/05/2026Despacho 08/11/2026
Publicação 08/12/2026Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 10 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Não
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Constituição Justiça e Redação, Comissão de Administração Pública e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Cultura,
Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão de Turismo, Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura.
Em 11/08/2026
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Constituição Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração Pública e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Cultura
04.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
05.:Comissão de Turismo
06.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura

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Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº610/202608/18/2026
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Constituição Justiça e Redação => Relator: VEREADOR ÁTILA NUNES => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade08/31/2026
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES => Proposição => Parecer: Favorável10/22/2026
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração Pública e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR DEANGELES PERCY => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido11/19/2026
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Cultura => Relator: VEREADORA MONICA BENICIO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido11/19/2026
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido11/19/2026
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Turismo => Relator: VEREADOR CESAR MAIA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido11/19/2026
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 2546/2026 => Encerrada11/19/2026
Acceptable Icon Votação => Proposição 2546/2026 => Aprovado (a) (s)11/19/2026






   
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