Informações Básicas

Código	20250300638	Protocolo	4359
Autor	VEREADORA MAÍRA DO MST, VEREADOR SALVINO OLIVEIRA, VEREADOR RICK AZEVEDO, VEREADOR NIQUINHO	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

05/20/2025

Despacho

05/29/2025

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	07/09/2026	Número do Ofício	OFÍCIO GP Nº 685/CMRJ
Data do Ofício	07/08/2026

Procedência

Poder Executivo

Destino

CMRJ

Finalidade	Comunicar Sanção	Data da Publicação	07/09/2026
Pág. do DCM da Publicação	3/4	Prorrogação a partir de
Prazo Final

Lei Número

9513/2026

Data Lei

07/08/2026

Observações:

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