M-A/nº 232 Em 2 de junho de 2025.


Senhor Prefeito,

Dirigimo-nos a Vossa Excelência para encaminhar na forma do artigo 79, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro de 5 de abril de 1990, o Autógrafo do PROJETO DE LEI nº 2, de 2025, em duas vias, de autoria do Senhor VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM, que Institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Epilepsia no âmbito do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências. Solicitamos a gentileza de devolver a segunda via, após ser o mesmo sancionado ou vetado.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.




Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Excelentíssimo Senhor
EDUARDO PAES
Prefeito do Município do Rio de Janeiro

Art. 1º Fica instituída, no Município do Rio de Janeiro, a Carteira de Identificação da Pessoa com Epilepsia.

Parágrafo único. Esta Carteira tem como finalidade identificar as pessoas diagnosticadas com a doença, assegurando a elas atendimento preferencial em órgãos da Administração Pública Direta e Indireta, bem como em instituições de caráter privado, em reconhecimento de seus direitos especiais.

Art. 2º A carteira será expedida mediante requerimento, acompanhado de relatório médico, com indicação do código da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde -CID, e deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:

I - nome completo;
II - data de nascimento;
III - número de inscrição no Cadastro de Pessoa Física - CPF;
IV - fotografia no formato três centímetros x quatro centímetros;
V - assinatura ou impressão digital do identificado;
VI - identificação da doença epilepsia; e
VII - telefone para contato em caso de alguma emergência.

Art. 3º A Carteira conterá ainda instruções essenciais para auxílio durante convulsões, que incluem:

I - manter a calma e afastar objetos que possam causar danos ao portador;
II - proteger a cabeça do portador com algo macio;
III - evitar inserir quaisquer objetos na boca do portador durante uma convulsão;
IV - posicionar o portador de lado em um local seguro, monitorando a duração da crise; e
V - telefonar para os serviços de emergência médica se a convulsão persistir por mais de cinco minutos.

Art. 4º A Carteira terá sua primeira via expedida sem qualquer custo, por meio de requerimento devidamente preenchido e assinado pelo interessado ou por seu representante legal, acompanhado de relatório médico confirmando o diagnóstico com a CID, além de demais documentos que poderão ser exigidos pelo competente órgão municipal.

Art. 5º A carteira terá validade de cinco anos, devendo ser mantidos atualizados os dados cadastrais do identificado, e deverá ser revalidada com o mesmo número, de modo a permitir a contagem das pessoas com epilepsia.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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