Resultado Final


LEI Nº 9.298, DE 25 DE MARÇO DE 2026.


Informações Básicas

Código20250301140 Protocolo6785
AutorVEREADOR WAGNER TAVARES Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada08/14/2025 Despacho08/27/2025

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação03/26/2026 Tipo de ResultadoLei

Número da Lei9298 Data da Lei03/25/2026

Datas de Publicações
D.O. Rio DCM 03/26/2026
Pág. do D.O. da Publicação Pág. do DCM da Publicação 4


Observações:


Atalho para outros documentos