Informações Básicas

Código	20260302024	Protocolo	13409
Autor	VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

03/31/2026

Despacho

04/06/2026

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	06/30/2026	Número do Ofício	GP Nº 681/CMRJ
Data do Ofício	06/26/2026

Procedência

Poder Executivo

Destino

Presidente da CMRJ

Finalidade	Comunicar Sanção	Data da Publicação	06/30/2026
Pág. do DCM da Publicação	16	Prorrogação a partir de
Prazo Final

Lei Número

9.503

Data Lei

06/26/2026

Observações:

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