Tramitação de Autógrafo

Autógrafo

Ofício

Texto do Ofício

M-A/nº

414

julho

2026

Senhor Prefeito,

Dirigimo-nos a Vossa Excelência para encaminhar na forma do artigo 79, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro de 5 de abril de 1990, o Autógrafo do PROJETO DE LEI nº 994, de 2025, em duas vias, de autoria do Senhor VEREADORA HELENA VIEIRA, que Inclui o Dia do Motorista de Aplicativo no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010. Solicitamos a gentileza de devolver a segunda via, após ser o mesmo sancionado ou vetado.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Excelentíssimo Senhor

EDUARDO CAVALIERE

Prefeito do Município do Rio de Janeiro

Texto do Autógrafo

PROJETO DE LEI Nº 994/2025

Inclui o Dia do Motorista de Aplicativo no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010

Autor(es): VEREADORA HELENA VIEIRA

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

DECRETA:

Art. 1º Fica incluída no § 3º do art. 6º da Lei nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010, a seguinte data comemorativa:

Dia do Motorista de Aplicativo, a ser comemorado no dia 26 de março.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 1º de julho de 2026.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Informações Básicas

Código	20250300994	Protocolo	6246
Autor	VEREADORA HELENA VIEIRA	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

08/05/2025

Despacho

08/12/2025

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	06/23/2026	Data do Recibo	07/01/2026
Prazo Final	07/22/2026	Data do Retorno	07/21/2026

Observações:

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